Decisão judicial condena Estado a pagar por desvio de função de policial civil
O Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar as diferenças salariais referentes ao desvio de função do policial civil Humberto Mileip Duarte Machado, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES).
É a terceira decisão judicial em favor de agentes de polícia que atuam como investigadores, num universo de mais de cem processos semelhantes em tramitação.
Na decisão publicada nessa terça-feira (15), a juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Vitória, determinou o pagamento das diferenças salariais relativas ao período a partir de dois de dezembro de 2011, até a data em que perdurar o desvio de função.
Humberto conta que as sentenças são fundamentadas em uma súmula do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabele que o servidor público, desviado de sua função, mesmo sem ter o devido enquadramento, tem direito de receber vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenha, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da administração.
E a judicialização desses casos, enfatiza, é incentivada em uma campanha encabeçada pelo próprio Sindicato e pela Associação dos Agentes de Polícia (Agepol). O motivo é forçar o governo estadual a solucionar o déficit de investigadores.
Entre as medidas, está a atualização da carteira de atribuições dos agentes de polícia, como já realizado por todos os demais estados da Federação, criando secretarias próprias para cuidar do sistema penitenciário e reservando aos policiais sua atividade típica, que é a investigação.
As Polícias Civis do Brasil, um dia, tiveram a custódia de presos como atribuição ordinária. O serviço público, porém, foi se aprimorando, e os policiais civis deixaram essa atribuição para focar na atividade investigativa típica da polícia judiciária. “O Espírito Santo ainda vive no passado”, critica Humberto.
Outra ação urgente é a realização de concurso público, medida que vem sendo feita de forma não satisfatória pelos dois últimos gestores estaduais.
O último concurso para investigador data de 1993 e ainda tem pendências de nomeação. Passados 25 anos, pelo menos vinte pessoas aprovadas aguardam nomeação, por meio de processos judiciais ainda não solucionados.
Devido a essa pendência, o Estado está proibido de realizar concurso público para a função. Para contornar o problema, em 2008, o então governador Paulo Hartung realizou um certame voltado, oficialmente, para o cargo de agente de polícia, cujo pré-requisito de escolaridade é o nível médio, mas com objetivo deliberado, esclarece o líder sindical, de contratar investigadores, de nível superior.
Os aprovados no concurso, quase 100% deles com nível superior, foram sendo nomeados entre 2009 e 2011, totalizando 350 novos agentes exercendo função de investigação, fato que gerou, frisa o sindicalista, “imensa repercussão positiva nas investigações no Estado, melhorando abruptamente os resultados da Polícia Civil”.
Os novos agentes/investigadores intensificaram a luta para que sanasse a situação de desvio de função. O então governador Renato Casagrande foi quem iniciou a operação, atualizando o decreto que regulamenta as atribuições do cargo de agente de polícia, formalizando, ressalta Humerto, o que de fato já acontecia. Projeto de lei exigindo nível superior para os agentes chegou a ser enviado para a Assembleia Legislativa, mas foi retirado de pauta quando Paulo Hartung voltou a assumir.
Em 2014, mais um capítulo do caso, com a tentativa de um novo concurso para agente, com milhares de inscritos pagantes. Mas problemas no edital impediram a efetivação do certame. Não houve, porém, devolução do dinheiro aos inscritos nem lançamento de novo edital.
Somente este ano, um novo concurso voltou a ser anunciado, desta vez para investigador, mas, novamente, repleto de irregularidades, fazendo com que o Estado cancelasse a contratação da banca que prestaria o serviço de organização do certame.
Além disso, os inscritos de 2014 estão decidindo pela judicialização da situação a que foram expostos, de não terem o dinheiro devolvido e de não poderem participar de um concurso regular para agente, que atenda ao seu nível de escolaridade, de ensino médio.
“O Estado está criando um passivo grave”, critica o vice-presidente, questionando a falsa propaganda de bom gestor do atual governador e citando os números: em 1996, o Espírito Santo tinha um efetivo policial de 3,8 mil profissionais, para atender a uma população de 2,8 milhões de pessoas. Hoje, são apenas 2,2 mil policiais para quatro milhões de habitantes.
É a terceira decisão judicial em favor de agentes de polícia que atuam como investigadores, num universo de mais de cem processos semelhantes em tramitação.
Na decisão publicada nessa terça-feira (15), a juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Vitória, determinou o pagamento das diferenças salariais relativas ao período a partir de dois de dezembro de 2011, até a data em que perdurar o desvio de função.
Humberto conta que as sentenças são fundamentadas em uma súmula do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabele que o servidor público, desviado de sua função, mesmo sem ter o devido enquadramento, tem direito de receber vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenha, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da administração.
E a judicialização desses casos, enfatiza, é incentivada em uma campanha encabeçada pelo próprio Sindicato e pela Associação dos Agentes de Polícia (Agepol). O motivo é forçar o governo estadual a solucionar o déficit de investigadores.
Entre as medidas, está a atualização da carteira de atribuições dos agentes de polícia, como já realizado por todos os demais estados da Federação, criando secretarias próprias para cuidar do sistema penitenciário e reservando aos policiais sua atividade típica, que é a investigação.
As Polícias Civis do Brasil, um dia, tiveram a custódia de presos como atribuição ordinária. O serviço público, porém, foi se aprimorando, e os policiais civis deixaram essa atribuição para focar na atividade investigativa típica da polícia judiciária. “O Espírito Santo ainda vive no passado”, critica Humberto.
Outra ação urgente é a realização de concurso público, medida que vem sendo feita de forma não satisfatória pelos dois últimos gestores estaduais.
O último concurso para investigador data de 1993 e ainda tem pendências de nomeação. Passados 25 anos, pelo menos vinte pessoas aprovadas aguardam nomeação, por meio de processos judiciais ainda não solucionados.
Devido a essa pendência, o Estado está proibido de realizar concurso público para a função. Para contornar o problema, em 2008, o então governador Paulo Hartung realizou um certame voltado, oficialmente, para o cargo de agente de polícia, cujo pré-requisito de escolaridade é o nível médio, mas com objetivo deliberado, esclarece o líder sindical, de contratar investigadores, de nível superior.
Os aprovados no concurso, quase 100% deles com nível superior, foram sendo nomeados entre 2009 e 2011, totalizando 350 novos agentes exercendo função de investigação, fato que gerou, frisa o sindicalista, “imensa repercussão positiva nas investigações no Estado, melhorando abruptamente os resultados da Polícia Civil”.
Os novos agentes/investigadores intensificaram a luta para que sanasse a situação de desvio de função. O então governador Renato Casagrande foi quem iniciou a operação, atualizando o decreto que regulamenta as atribuições do cargo de agente de polícia, formalizando, ressalta Humerto, o que de fato já acontecia. Projeto de lei exigindo nível superior para os agentes chegou a ser enviado para a Assembleia Legislativa, mas foi retirado de pauta quando Paulo Hartung voltou a assumir.
Em 2014, mais um capítulo do caso, com a tentativa de um novo concurso para agente, com milhares de inscritos pagantes. Mas problemas no edital impediram a efetivação do certame. Não houve, porém, devolução do dinheiro aos inscritos nem lançamento de novo edital.
Somente este ano, um novo concurso voltou a ser anunciado, desta vez para investigador, mas, novamente, repleto de irregularidades, fazendo com que o Estado cancelasse a contratação da banca que prestaria o serviço de organização do certame.
Além disso, os inscritos de 2014 estão decidindo pela judicialização da situação a que foram expostos, de não terem o dinheiro devolvido e de não poderem participar de um concurso regular para agente, que atenda ao seu nível de escolaridade, de ensino médio.
“O Estado está criando um passivo grave”, critica o vice-presidente, questionando a falsa propaganda de bom gestor do atual governador e citando os números: em 1996, o Espírito Santo tinha um efetivo policial de 3,8 mil profissionais, para atender a uma população de 2,8 milhões de pessoas. Hoje, são apenas 2,2 mil policiais para quatro milhões de habitantes.
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