Estado tem menos de um mês para desocupar o Cadeião de São Mateus

A Justiça Estadual deu um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o governo estadual desocupe o prédio do chamado “Cadeião” de São Mateus, norte do Estado, que funciona na antiga sede da Delegacia Regional, em frente ao atual espaço.



A determinação é do juiz da 1ª Vara Cível do município, Lucas Modenesi Vicente, e foi publicada no início de dezembro, em atendimento a uma ação civil pública (processo nº 0002746-02.2017.8.08.0047) impetrada em abril pelo Ministério Público Estadual, tendo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES) como amicus curiae (coautor da Ação).



O Sindipol informa que a decisão do magistrado baseia-se na constatação de que “o local não possui condições seguras para os policiais civis, muito menos para a sociedade” e que, nesse sentido, além de desocupar o prédio, o Estado “está proibido de utilizá-lo se para qualquer fim de apreender pessoas ainda que por curto espaço de tempo”. 



O “Cadeião” é utilizado para custódia de presos à espera de transferência para outras unidades prisionais do Estado e também para guarda dos veículos apreendidos. “O problema são as condições desumanas. Ele está em uma situação de total degradação. Além disso, o ambiente é escuro e sem segurança”, afirma o Sindipol.



Além do Cadeião, o Sindicato denuncia as péssimas condições e falta de salubridade também do prédio da própria Delegacia Regional, situação constatada por um técnico em segurança do trabalho contratado pelo Sindipol este ano, após realização de uma assembleia geral extraordinária, em março, onde foram discutidas as providências a serem tomadas quanto às condições estruturais das unidades policiais civis da cidade.



“Os policiais civis de São Mateus estão passando por situações que ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, sem condições dignas de trabalho ou salubres. Estamos tomando todas as medidas legais possíveis. Já encaminhamos ofício à chefia de polícia, ao MPT [Ministério Público do Trabalho], Governo do Estado e todos os órgãos competentes. A sentença de desocupação do Cadeião é muito importante. Vamos continuar lutando para que o mesmo seja feito com a Regional e os policiais possa enfim ter condições dignas de trabalho”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.