Governo vai pagar auxílio-alimentação para todos os servidores estaduais

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou, nessa terça-feira (26), o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores públicos que recebem seus vencimentos por subsídio. O grupo era o único dentro do funcionalismo estadual que não recebia o benefício. O colegiado determinou à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) que regularize o pagamento a partir da próxima folha salarial. O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) apresentou uma indicação ao governo cobrando a regularização das parcelas em atraso.

 

Durante a análise da questão apresentada pelo procurador Cláudio Madureira, o colegiado rechaçou a tese de que a legislação impediria o pagamento do benefício aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. Para os procuradores, a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único.

 

Assim como ocorreu no caso do reconhecimento ao reajuste no valor do 13º salário de servidores que recebiam antes da data-base, o Conselho da PGE também recomendou a adoção imediata do novo critério para o pagamento do auxílio-alimentação. No entanto, não há uma definição clara sobre o repasse das parcelas vencidas – ou seja, o pagamento dos auxílios retroativos. Desta forma, o deputado estadual Gilsinho Lopes se antecipou e cobrou o pagamento do governo do Estado.

 

Nesta quarta-feira (27), o republicano protocolou na Assembleia Legislativa uma indicação ao governador Renato Casagrande para o cumprimento da determinação da PGE com o pagamento do auxílio-alimentação e dos valores atrasados na próxima folha salarial. O pedido será lido e votado no expediente da próxima sessão da Casa, que acontece na próxima segunda-feira (1º).