Greve dos servidores públicos ocorrida em abril é considerada ilegal

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) julgou, na última quinta-feira (28), o mérito da ação em que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) questiona a legalidade da greve dos servidores públicos, que ocorreu entre os dias 31 de março e 3 de abril deste ano. Os desembargadores votaram pela ilegalidade da greve, apesar de considerarem legítimo o pleito dos servidores. 

 

Entre as reivindicações dos servidores estavam a concessão do auxílio-alimentação para os servidores que recebem por subsídio e o reajuste desse auxílio pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), no valor de R$ 705,00; reposição de perdas salariais;  fixação da data base em mês específico; e regulamentação do adicional de insalubridade e do auxílio-creche. 

 

Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) a decisão, além de não ponderar os pleitos da categoria e só levar em consideração a justificativa do governo estadual, desvirtua a lei de greve, em clara tentativa de impedir o direito de greve dos servidores públicos.

 

A entidade vai recorrer às instâncias superiores, na tentativa de que sejam julgados procedentes os pedidos, garantindo a legalidade da última greve e resguardando o direito constitucional de greve do servidor público do Estado.

 

Os magistrados entenderam que o movimento dos trabalhadores paralisaria toda a estrutura do Estado, colocando em risco a segurança da população. 

 

No entanto, durante as assembleias ocorridas durante a greve, os dirigentes do Sindipúblicos salientaram que a PGE, no pedido de liminar para a suspensão, que foi acatado, colocava todos os serviços afetados pela greve como essenciais, mesmo aqueles de autarquias que sequer têm atendimento ao público, como o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). O governo alegou também que não estavam sendo respeitados os 30% de servidores em atividade. 

 

Para o sindicato, no entanto, o número de servidores em atividade durante a greve superou os 30%, já que em algumas autarquias, como Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM), não houve paralisação dos serviços, mas protestos localizados, que não contemplaram a suspensão das atividades.