Quinta, 28 Março 2024

Juiz apela a governador para que nomeie aprovados em concurso de auditor fiscal

O último concurso para auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) foi feito em 2013 e deveria ter vencido em 2015. No entanto, depois de pressão dos aprovados que aguardam nomeação, foi prorrogado por dois anos, com nova data de expiração em dezembro de 2017. Ainda assim, o governo não faz novas nomeações.



O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRF2), William Douglas Resinente dos Santos, titular da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, publicou uma carta aberta em que pede que o governador Paulo Hartung (PMDB) faça novas nomeações.



Na comunicação, o magistrado lembra que até o momento o governo nomeou somente 60 candidato, dos quais assumiram apenas 35. No entanto, desde o início do prazo do concurso, já se aposentaram 87 auditores e outros 16 aguardam liberação para aposentadoria.



De acordo com dados do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), o Espírito Santo tem apenas um auditor para fiscalizar cada 656 empresas. Esses dados levam em consideração a relação entre a quantidade de empresas ativas em 2017, cerca de 80 mil, para o número de auditores que atuam estritamente na fiscalização, que são 122.



O juiz federal salientou que o País passa por um momento em que é preciso coibir a sonegação fiscal e os estados precisam aumentar a arrecadação para prover as necessidades básicas dos cidadãos. E são justamente os auditores que evitam que os sonegadores acabem por ter uma vantagem competitiva iníqua em relação aos que são corretos com o Fisco. “Não bastasse isso, o Poder Executivo não deveria desconsiderar a decisão do Poder Legislativo de que devam existir 580 auditores trabalhando. Não devem ser alegadas dificuldades orçamentárias, pois o trabalho de cada auditor paga com folga seu próprio custo, aliás, paga a si mesmo e muito mais, ajudando o Estado a sair da crise”, diz a carta do magistrado. No total, há atualmente 336 auditores fiscais na ativa. Este quantitativo preenche apenas 57% dos cargos previstos em lei.



Até o fim de 2019 se espera mais 239 aposentadorias de auditores de diversas áreas. Por isso, o juiz pontua, seria recomendável que o governo nomeasse todo o cadastro de reserva e, ainda assim, haveria cargos vagos. “Não faz sentido abrir mão de um cadastro de reserva altamente qualificado, à disposição da Administração Pública, para porventura aguardar novo procedimento administrativo (que costuma ser custoso, trabalhoso e demorado) e abrir novo concurso para o mesmo cargo. É até mesmo uma injustiça com os atuais aprovados”.



Defasagem



A atuação fiscal é indispensável para conter a escalada da sonegação, que no território capixaba chega a R$ 5 bilhões anuais. No Brasil, essa conta já ultrapassa os 261 bilhões, de acordo com estimativas do Sindicato dos Procuradores Nacionais da Fazenda (Sinprofaz). "Mais de um quarto do valor do impostômetro (R$ 1 trilhão), que seria investido em políticas públicas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, escoa pelos ralos da sonegação, irmã siamesa da corrupção", alerta o Sindifiscal.



Sem estrutura fiscal compatível com o mercado, aponta a entidade, o ambiente será sempre propício às fraudes fiscais, conforme foi atestado na Operação Café Frio, que identificou mais de R$ 100 milhões sonegados por 23 empresas.

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