Sexta, 29 Março 2024

Ministério do Trabalho reconhece Sindipol como representante de todos os policiais civis do Estado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações de Trabalho, determinou a nulidade do pedido de registro sindical do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindelpo) e reconheceu a representação da categoria pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol). 
 
A decisão teve como base decisões judiciais que ratificaram o Sindipol como representante de toda a categoria policial civil. Em novembro de 2012, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental impetrado por representantes do Sindelpo, que reivindicava a representação dos delegados no Estado. 
 
Em decisão anterior, de setembro do mesmo ano, o ministro Dias Toffoli, relator da matéria no STF, sustentou que por serem os delegados de polícia servidores policiais civis, é vedado a outro sindicato, diferente do Sindipol, representar essa carreira na base territorial do Estado. 
 
Além disso, a decisão ainda questionou o fato de os delegados alegarem ter carreira autônoma. A alegação foi contestada à luz do Estatuto da Polícia Civil (lei n° 3400/81), que estabelece no artigo 2° que “são policiais civis abrangidos por esta lei os funcionários legalmente investidos em cargos integrantes no Quadro de Pessoas da Polícia Civil”. 
 
De acordo com o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, a entidade luta pelo fortalecimento da categoria. Ele conta que os diversos cargos dentro da Polícia Civil tentam dividir para reivindicar melhorias individualmente, enquanto o Sindipol tenta fazer as negociações de maneira isonômica, valorizando toda a categoria igualmente. 
 
Ele acrescenta que a legislação entende que só deve haver um sindicato para a categoria, independentemente de quantos cargos haja dentro da instituição. 
 
Negociação 
 
Jorge Emílio disse, também, que o governo do Estado vem descumprindo a legislação e as decisões judiciais – e o Sindelpo rechaçando as mesmas normas e determinações – ao negociar com o Sindelpo melhorias na remuneração para os delegados. 
 
Ele explica que a criação de diversos sindicatos dentro de uma mesma categoria foi feita durante a chamada “farra sindical”, mas o Sindipol vem tentando reverter o quadro, para fortalecer a categoria e conquistar espaço. “Apesar de não quererem reconhecer o Sindipol como representante legitimo dos policiais civis, buscamos o entendimento nas esferas judiciais e conseguindo vitórias”, conta Jorge Emílio. 

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