A solução apresentada pelo presidente interino Michel Temer, prevista na Medida Provisória (MP) 739, que prevê convocar o segurado da Previdência Federal aposentado por invalidez a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria já nasce inócua, já que a norma legal já prevê esse chamamento, o que faltam são servidores.
O artigo 101 da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de exames periciais periódicos para que o benefício seja mantido, mas os exames não são feitos por conta da falta de médicos peritos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A MP prevê os exames periódicos, mas não haverá investimento em perícia, com a realização de concurso para a contratação de novos profissionais. A norma estabelece um Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), de R$ 60 por perícia realizada, o que pode sobrecarregar ainda mais os peritos, já que o número de servidores permanecerá o mesmo.
O número de atendimentos dos médicos peritos no INSS já é alto e com o bônus os médicos, que já têm a remuneração defasada, podem acelerar as perícias fazendo qualidade do atendimento cair.
A perícia do INSS realiza cerca de 14 milhões de exames médicos anuais, sendo 50% em forma presencial nas agências do INSS e 50% por análises processuais em 66 tipos diversos de atividades periciais.
Realidade do Estado
No Estado, o quadro da perícia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) é precário. Não há condições de trabalho, o quadro de servidores concursados é deficitário e a remuneração dos servidores é de 1/3 do salário de um médico perito do INSS, que já é desvalorizado. Assim como na União, as aposentadorias por invalidez e afastamento também já preveem a revisão periódica, mas o quadro extremamente deficitário de médicos peritos impede essa revisão.
De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), Rodrigo da Rocha Rodrigues, que também é advogado autárquico do IPAJM, o Estado não tem mais do que seis médicos peritos responsáveis por, além da perícia em casos de aposentadorias e afastamentos, pelas perícias admissionais em caso de servidores efetivos que ingressam no Estado.
O resultado dessa desvalorização é a grande evasão de profissionais altamente qualificados do IPAJM por falta de planos de cargos e salários que ofereçam um mínimo de segurança futura.
Ele ressalta que a revisão pode, de fato, gerar economia tanto no Regime Geral quanto no quadro do Estado, mas, antes de revisar, é necessário reestruturar as previdências, aumentando o número de servidores e dando melhores condições de trabalho.
