Pagamento de auxílio-alimentação no Executivo depende de novo parecer da PGE

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) terá que se posicionar novamente sobre o início do pagamento do auxílio-alimentação para todos os servidores do Poder Executivo. A informação é do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que foi comunicado dos pareceres favoráveis da Secretaria de Planejamento (SEP) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Apesar da legalidade da extensão do benefício a todo funcionalismo, o governo alega que, em função do término da atual gestão, a assessoria jurídica precisa analisar se existe alguma restrição ao pagamento na folha de dezembro.



Em um dos pareceres, o secretário de Planejamento, Davi Diniz de Carvalho, questiona a possibilidade de restrição ao pagamento imediato no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, a legislação proíbe o titular do Poder de contrair, nos últimos oito meses da administração, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. O secretário afirma que a previsão de pagamento do benefício aos servidores que recebem por subsídio não foi incluído no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve como base para a elaboração da lei orçamentária.



Desde o último dia 23 de outubro, a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), responsável pelo pagamento, aguarda o parecer da PG,  “considerando que se iniciado o pagamento do auxílio-alimentação, conforme já manifestado na decisão do Conselho de Procuradores, esse auxílio passará a ser despesa contínua e permanente, ultrapassando os limites do presente exercício financeiro, bem como sem previsão para o próximo exercício”, afirma.



Em nota publicada no site, a direção do Sindipúblicos declarou a indignação com o governo estadual pela morosidade no andamento do processo. Mesmo com a sinalização favorável da Seger, a entidade critica os constantes atrasos na definição da situação dos servidores: “Só este novo parecer da PGE já aguarda quase um mês. [O sindicato] espera que a Procuradoria divulgue o mais breve possível a autorização deste pagamento”.



O sindicato cobra a extensão do pagamento do benefício desde o final de agosto, quando o Colégio de Procuradores rechaçou a tese de que a legislação impediria o pagamento do benefício aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores, auditores e profissionais em designação temporária (DTs). A entidade realizou uma série de manifestações e até chegou a paralisar as atividades por 24 horas na tentativa de pressionar o governo.



A direção do Sindipúblicos também deve lutar pelo reajuste do benefício, hoje em R$ 176,00, para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132,00 para 30 horas, que está congelado desde 1997. O governo não deverá fazer o pagamento de retroativo, porém, o sindicato já ingressou com ações judiciais para reivindicar os pagamentos referentes aos últimos cinco anos.