Seger revoga portaria que havia colocado investigadores à disposição do Sinpol

A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou portaria no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (30), tornando sem efeito outra portaria, de 2012, que havia colocado os investigadores de Polícia Civil Junior Fialho, Heberte Guimarães Macedo e Marcos Martins da Costa à disposição da Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado (Assinpol), atual Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado (Sinpol). 

 

A portaria considera a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou os embargos de declaração e recurso ordinário interpostos pelos investigadores, por insubsistência das razões recursais. 

 

O Sinpol e o Estado estão em batalha judicial pela criação do Sinpol. O Estado alega o princípio da unicidade sindical, que veda a criação de mais de um órgão sindical em uma mesma base territorial para não reconhecer o Sinpol e, ainda, que na ausência de carta sindical, é o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol) o representativo da categoria. 

 

Já o Sinpol alega que a categoria conseguiu na Justiça o direito de ter sindicato próprio. Para a entidade, é comprovado que foi reconhecida como sindicato, só restando os trâmites burocráticos para a obtenção da carta sindical.