Servidores de Linhares denunciam descumprimento de decisão judicial pela prefeitura
A Prefeitura de Linhares se recusa a cumprir uma sentença judicial relativa ao reajuste de salário do Magistério, segunda denuncia o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares (SISPML).
A sentença, do juiz Thiago Albani Oliveira Galvêas, foi promulgada em decorrência de uma audiência de conciliação – a segunda referente ao processo instaurado pelo Sindicato sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores – realizada no último dia 13 de dezembro, quando foi celebrado um acordo entre as partes.
O Plano Administrativo, ressalta a presidente do sindicato, Simone Aguiar, está sendo cumprido, mas o Magistério não tem acesso ao reajuste do piso nacional, que foi estipulado para a categoria no acordo.
A conclusão sobre o descumprimento foi alcançada durante uma reunião ocorrida na última quarta-feira (24) com o secretário municipal de Finanças, Bruno Margotto Marianelli, e a procuradora-geral do Município, Nádia Lorenzoni.
O secretário chegou a dizer, relata Simone Aguiar, que os servidores “não estavam tendo entendimento sobre o que estava determinado no acordo” e que, para conceder o reajuste ao Magistério, seria necessário publicar uma lei específica para esse fim, sendo que o próprio secretário, conta a sindicalista, não confirmou se tal normativa seria empreendida pelo Executivo.
“Para nós ficou bem claro que não irá cumprir o Acordo”, conta Simone. Diante da negativa do Executivo, o Sindicato solicitou apoio ao Ministério Público Estadual, que já acompanha o caso, e foi orientado pela promotora Graziela Maria Depra Bittencourt Gadelha a entrar com uma petição, comunicando o não cumprimento do acordo firmado pelo juiz, o que será feito na próxima segunda-feira (29), como afirma a líder sindical.
O Sindicato também vai realizar uma assembleia, em sua sede, no centro da cidade, na próxima quarta-feira (31), a partir das 18h.
O descumprimento da decisão judicial afeta diretamente cerca de mil servidores, entre professoras e professores, pedagogas e pedagogos dos ensinos infantil e fundamental de Linhares.
Nota prefeitura
Em contato com Século Diário, a assessoria do prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), rebateu denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares (SISPML) sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
A prefeitura garante que cumpre "rigorosamente todas as cláusulas acordas com o SISPML nos autos da ação civil pública e esclaresce que nem a ação proposta, tampouco nas reuniões que foram realizadas entre SISPML e representantes do município, foi colocado em pauta a possibilidade de ser concedido reajuste aos servidores na implantação do Plano, como está sendo divulgado pelo SISPML junto aos profissionais do magistério".
A nota aponta, ainda, que o "município levará ao conhecimento do Poder Judiciário a questão posta pelo SISPML a fim de ser resolvido em definitivo o problema, porquanto a Lei federal n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações".
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