Além do pagamento do auxílio – que foi restabelecido para todos os servidores por força da Lei 281/17 em agosto – a ação pede o pagamento retroativo a cinco anos da propositura, que foi em 2014. Assim, pede o pagamento retroativo a oito anos.
Para o Sindipúblicos, ao sancionar a lei, o governo reconheceu o erro histórico em ter retirado esse direito dos servidores e espera que o TJES reconheça o direito ao retroativo.
Mesmo sendo restabelecido, o auxílio tem o mesmo valor há mais de 20 anos, já que foi congelado em 1994. O auxílio-alimentação, que era R$ 176 para servidores com carga horária de 40 horas semanais e R$ 132 para os de 30 horas passou a ser de R$ 220 depois da sanção da Lei.
Em mais de 20 anos congelados – desde 1994 – o auxílio-alimentação sofreu 376% de perdas. Por isso, o valor aprovado pela Assembleia e sancionado não repõe, nem de longe, as perdas para os servidores e nem se compara ao auxílio pago em outros poderes. Na própria Assembleia Legislativa, o valor do auxílio-alimentação é de R$ 1.036.
