domingo, novembro 9, 2025
21.9 C
Vitória
domingo, novembro 9, 2025
domingo, novembro 9, 2025

Tag: Adepes,Pedro Paulo,Advogados Dativos,Defensoria,Stj

STJ decide que nomeação de dativo é nulo em comarca com Defensoria

Decisões de tribunais superiores estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não é justificável a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não...

Mais Lidas