Domingo, 14 Agosto 2022

Ação visa restaurar lei que garante gratuidade para idosas no transporte público

cordial_transportes_aracruz_divulgacao Divulgação

Tramita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), uma ação rescisória impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPES) – processo nº 5006110-62.2022.8.08 – visando restaurar uma normativa municipal que garante a gratuidade do transporte público para as mulheres com 60 anos ou mais em todo o perímetro de Aracruz, no norte do Estado.

Na ação, o subprocurador-geral de Justiça Judicial Josemar Moreira pede a suspensão dos efeitos de uma sentença judicial que transitou em julgado em julho de 2021, quando foi feita a homologação de um acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa Cordial Transporte e Turismo Ltda, em que as partes decidiram por não aplicar a normativa de gratuidade do transporte público para as idosas de Aracruz. Para o MPES, o acordo é eivado de irregularidades, bem como a sentença que o homologou.

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Com a suspensão da sentença, o objetivo é retomar a vigência da nova redação do Art. 120 da Lei Orgânica de Aracruz, que foi modificada pela Emenda nº 23, de 2016, garantindo a gratuidade, medida também prevista no Decreto nº 38.804/2020. 

No texto da petição, o subprocurador-geral de Justiça relata um histórico do caso, explicando que, após aprovação da Emenda 23/2016, o município impetrou, no ano seguinte, uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – processo nº n.º 0024370-54.2017.8.08.0000 –, alegando que a emenda não poderia ter sido proposta pelo Executivo. 

A mudança de postura da prefeitura, de um ano para o outro, é importante ressaltar, se deu em função da eleição do novo gestor, Jones Cavaglieri (SD), que substituiu Marcelo Coelho (PDT). 

Josemar Moreira relata ainda que, ao receber a ADI, o TJES a julgou improcedente. Porém, após o trânsito em julgado desse processo, a empresa Cordial ajuizou, em 2021, outra ação – Ação Ordinária n.º 5000143-52.2021.8.08.0006 – buscando a homologação de um suposto acordo firmado com a prefeitura para não aplicar a gratuidade. Na peça, a empresa alega que "para que a gratuidade seja implementada, o município deve criar lei específica informando a fonte de custeio para cobrir os custos desses passageiros e garantir o equilíbrio contratual". 

O acordo foi homologado em sentença judicial e ambos, segundo o MPES, contêm irregularidades que o deslegitimam, devendo ser anulados, pedido feito na ação rescisória em curso. 

'Cabeça de burro enterrada'

Nas ruas de Aracruz, a petição do órgão ministerial é desconhecida pela população. "Eu não sabia dessa ação. Precisamos lutar para que seja aprovada, porque a gratuidade para as mulheres a partir de 60 anos nunca aconteceu, nem na área que a Cordial cobre, nem aqui na orla, onde a Expresso Aracruz atua", afirma Sueli dos Reis Abrantes, moradora da Praia do Sauê e uma das lideranças comunitárias que atuam nas seguidas mobilizações populares que reivindicam melhorias no transporte público do município. 

De fato, uma decisão favorável do TJES sobre a petição do MPES irá incidir sobre as áreas de atuação das duas viações, beneficiando todo o município. 

Uma das últimas manifestações lideradas por Sueli e outros moradores ocorreu em outubro de 2021, já na atual gestão do Dr. Coutinho (Cidadania), quando a ES-010 foi interditada para que os motoristas passassem nas ruas internas do bairro e constatassem as más condições das vias, podendo se solidarizar com os moradores que reivindicavam obras de pavimentação e saneamento necessárias à melhor circulação de ônibus para a população local.

Foto Leitor

Após esse e outros protestos, Sueli conta que o prefeito prometeu que iria fazer as obras e traria o transporte coletivo de volta para a Praia do Sauê. "A prefeitura não cumpriu nenhuma das promessas feitas com a comunidade. A pandemia diminuiu, as aulas voltaram, os comércios abriram, mas os ônibus não voltaram", afirma, lembrando que a suspensão da circulação dos ônibus ocorreu no início da pandemia de Covid-19, em função do distanciamento social, quando o uso de transporte coletivo foi reduzido, inviabilizando financeiramente, segundo a Expresso, a manutenção do serviço. 

"A empresa alegava que os custos para voltar eram muitos altos devido às condições do bairro, com muitos buracos, esgoto na rua...a prefeitura fez terraplanagem, diminuiu o esgoto e os buracos, mas a empresa disse que não valia a pena. Então a Prefeitura aprovou um subsídio, e mesmo assim, não voltou à normalidade", relata. 

"Existe uma 'cabeça de burro' enterrada aqui, porque, ano após ano, ninguém consegue resolver o problema do transporte em Aracruz. É a passagem mais cara do Estado, com os piores ônibus! De Praia do Sauê até Aracruz, a passagem custa R$ 8,90! E para um transporte que demora, faz baldeação, tem cadeira quebrada, inseto dentro do ônibus...é o pior transporte que existe. A empresa é multada diariamente, mas recorre e não paga. Já fomos a desembargador, deputado estadual, prefeito...ninguém tira essas empresas de transporte de Aracruz, nem obriga a fornecer um serviço de qualidade", repudia.

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Comentários: 1

Paulo dos Santos Andion em Domingo, 07 Agosto 2022 07:52

É verdade, tramita por mais de dez anos na justiça capixaba a questão do "pó preto", na comissão de saúde e meio ambiente, o partido cidadania23 realizou no dia 06/07/2022 a última audiência pública do semeste transmitida ao vivo pela TV assembléia cujo um dos assuntos abordados foi os buracos do terminal de ônibus, completamente esburacados jogendo lama nos passageiros quando chove cujo material de reparo se encontra no local há mais de un ano. Essa população prejudicada precisa aprender que tem muita gente recebendo em seus salários, auxílios de valor maior que um salãrio mínimo marginal vigente no país.

É verdade, tramita por mais de dez anos na justiça capixaba a questão do "pó preto", na comissão de saúde e meio ambiente, o partido cidadania23 realizou no dia 06/07/2022 a última audiência pública do semeste transmitida ao vivo pela TV assembléia cujo um dos assuntos abordados foi os buracos do terminal de ônibus, completamente esburacados jogendo lama nos passageiros quando chove cujo material de reparo se encontra no local há mais de un ano. Essa população prejudicada precisa aprender que tem muita gente recebendo em seus salários, auxílios de valor maior que um salãrio mínimo marginal vigente no país.
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