Cesan e município são responsáveis por qualidade da água no programa Pró-Rural

Às vésperas do Dia Mundial da Água, a ser celebrado nesta segunda-feira (22), uma vitória importante foi conquistada pelas comunidades rurais de Nova Venécia, no noroeste do Estado, inseridas no Programa de Saneamento Rural da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Pró-Rural/Cesan) e submetidas ao abastecimento de água de péssima qualidade. Vitória que pode servir de modelo para que outras comunidades rurais em situação semelhante possam resguardar seu direito essencial à água potável.

Na última quarta-feira (17), o juiz da 1º Vara Cível de Nova Venécia, Maxon Wander Monteiro, reconheceu a responsabilidade da concessionária estadual e do Município em garantir água de qualidade aos moradores das localidades de Cedrolândia, Boa Vista, São Gonçalo, São Luiz Reis e Santo Antônio do XV, a despeito da vigência do Pró-Rural nas mesmas, em que a execução do serviço esteja sendo feita pelas próprias comunidades.

A decisão judicial se dá no âmbito do Processo nº 0001351-31.2019.8.08.0038, interposto pela Associação Nacional das Donas de Casa e Defesa dos Consumidores do Brasil para Cedrolândia, ao qual foram apensados pedidos semelhantes feitos pelo Ministério Público Estadual para as demais comunidades.

Século Diário tem acompanhado a luta dos moradores de Cedrolândia. Em 2018, a comunidade denunciou ao jornal a água amarelada e gordurosa que há anos chegava em suas torneiras, impossível de ser ingerida e prejudicial até mesmo para a lavagem de roupas e banheiros. Desde então, foram diversas manifestações públicas, requerimentos e denúncias aos órgãos competentes e pedido de CPI na Câmara de Vereadores e, em meio às reivindicações, surtos de diarreia na escola da comunidade, onde dezenas de crianças e professores sentiram diretamente os efeitos nocivos da água contaminada, levando a Prefeitura a abastecer a unidade escolar com carro-pipa por mais de uma vez.

Cesan e Prefeitura responsáveis

A sentença estabelece prazo de 90 dias para que a Cesan "assuma integralmente toda a operação de tratamento e distribuição de água potável nas localidades Cedrolândia, Boa Vista, São Gonçalo, São Luiz Reis e Santo Antônio do XV, bem como realize as obras necessárias à prestação do serviço público de forma adequada e eficiente, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de eventual descumprimento".

O magistrado também condena o Município de Nova Venécia "de forma solidária, de acordo com as obrigações assumidas dentro do contrato de concessão objeto dos autos". O juiz Maxon Wander Monteiro ressalta que, apesar do contrato e da lei, "o que se delega é a execução do mesmo [serviços de tratamento de água e de esgoto] e não sua titularidade. Logo, continua, ainda que subsidiariamente, o ente federativo [Município de Nova Venécia] responsável pela prestação do serviço".

O contrato em questão foi celebrado em julho de 2009 entre a prefeitura e a Cesan, pelo prazo renovável de 30 anos, com base na Lei municipal nº 2.907, de maio do mesmo ano, que autorizou esse tipo de concessão.

No contrato, o município concede à concessionária estadual a operação dos serviços de tratamento de água e esgoto. Ocorre que a Cesan, por sua vez, por meio do Pró-Rural, criado por ela em 1991, delega às próprias comunidades rurais a execução dos serviços, quando as mesmas são de pequeno porte, entre 50 e 1,5 mil habitantes, e, por isso, "não ocorre viabilidade econômica para implantação/operação/manutenção do sistema de abastecimento de água e/ou sistema de esgotamento sanitário, pela companhia de saneamento".

O magistrado, no entanto, assevera que a descrição do programa e o contrato firmado colidem com a legislação municipal, pois "em nenhum momento o Poder Legislativo veneciano autorizou a concessão para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a Cesan CONDICIONANDO a prestação desse serviço pela concessionária à sua viabilidade técnica ou econômica".

Esta cláusula do programa, que se reproduz no contrato assinado em 2009, assevera o juiz, "serve apenas de frágil e repetitiva escusa da concessionária para não cumprir o que lhe cabe: prestar sob única e exclusiva responsabilidade um serviço público de qualidade em TODO o município de Nova Venécia, garantindo o fornecimento de água potável à totalidade dos venecianos".

Indenizações

No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral coletivo, o magistrado o concedeu, no valor de R$ 100 mil, a ser pago ao Fundo Municipal de Saúde.

Ao fixa-la, ele se baseia em "um entendimento dominante oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a privação do fornecimento de água e a irregularidade de tal serviço, lesa não só o indivíduo prejudicado pela falta de bem vital e pelo serviço deficiente, como também toda coletividade cujos diversos direitos são violados: dignidade da pessoa humana, saúde pública, meio ambiente equilibrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade'".

No tocante à comunidade de Cedrolândia, a Associação das Donas de Casa irá recorrer do valor da indenização coletiva, pois ele é muito menor do que o que foi pedido e vai novamente pedir as indenizações individuais de oito mil reais, para cada um dos cerca de cinco mil moradores. Esses pedidos iniciais davam á causa o valor de R$ 50 milhões, bem acima dos R$ 100 mil.

"A indenização precisa ter caráter punitivista e pedagógico, pra que o causador do dano não continue repetindo o ilícito. Um valor insignificante não vai causar mudança de atitude", justifica a advogada da Associação, Débora Pauli, sem antes reconhecer a importância das decisões do juiz ao reconhecer o direito à água potável como bem essencial ao desenvolvimento humano, bem como as responsabilidades da Cesan e do Município com a irregularidade do serviço prestado às comunidades requerentes, além do fato de ter admitido uma associação como competente para impetrar esse tipo de ação.