Sexta, 21 Junho 2024

Comissão aprova PL que proíbe população de rua em praças e vias públicas

populacao-de-rua-Foto_Rovena_rosaAgenciaBrasil Rovena Rosa/ABr

O Projeto de Lei (PL) 57/2023, de autoria do vereador Luiz Emanuel Zouain (Republicanos), foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, na manhã desta segunda-feira (13). Na mesma reunião, o PL 290/2023, de André Moreira (Psol), foi rejeitado. Ambas propostas têm como foco as pessoas em situação de rua. A votação foi acompanhada de debates protagonizados por André e pelos vereadores Davi Esmael (Republicanos) e Karla Coser (PT).

Foram favoráveis ao projeto de Luiz Emanuel os vereadores Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (Pode) e Davi Esmael. Karla e André foram contrários. Este vereador foi o único a votar favorável ao projeto de sua autoria. O de Luiz Emanuel "dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas de Vitória e garante segurança nesses locais", deixando claro, em seu primeiro artigo, que "é vedada a ocupação, por qualquer pessoa para fins de moradia e quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos situados no município de Vitória".

O de André foi apresentado como alternativa ao de Luiz Emanuel, pois seu proponente acredita que o PL 57/2023 não aponta alternativas para resolver o problema das pessoas em situação de rua na Capital.

Aloísio Varejão apresentou uma relatoria favorável à proposta de Luiz Emanuel, mas Karla Coser se mostrou contrária. Assim como André, ela acredita que a matéria não traz soluções para o problema. "Vamos fazer o que com as pessoas em situação de rua? Vamos expulsá-las das praças? Dizer que não podem sentar, dormir? Onde eles vão parar?", questionou.

Na avaliação da vereadora, "o projeto criminaliza ainda mais as pessoas que estão nos limites da dignidade humana". Quanto ao projeto proposto por André Moreira, Karla Coser afirma ser "uma replicação de princípios que têm em decretos da presidência da República". Assim, aponta, também não aponta soluções. Ela destacou que cabe à Prefeitura de Vitória encaminhar decretos com foco nas políticas para pessoas em situação de rua diante da "limitação de competência do legislativo". Karla questionou, ainda, qual seria o tratamento dado à população em situação de rua pela Guarda Municipal caso o projetoL de fato vire lei. "Qual será o posicionamento da Guarda? Dizer levantem-se todos e caminhem para a porta de um abrigo que não vai conseguir contemplar todos vocês?", indagou.

No que diz respeito ao projeto de Luiz Emanuel, André salientou que a legislação de postura urbana determina a proteção das praças e ambientes públicos de uso comum. Já o seu projeto, informou, conta com 54 artigos que tratam de políticas como educação, emprego, moradia e assistência social. A proposta "institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Município de Vitória e dá outras providências".

Ele também defendeu políticas habitacionais com a utilização de imóveis desocupados. Quanto à fala de Karla Coser em relação ao seu projeto, o vereador afirma haver "um equívoco na avaliação". "Cada ente tem autonomia, não pode ser obrigado por outros entes a adotar posições ou políticas públicas", disse André, acrescentando que sua proposta vai além dos princípios do decreto presidencial sobre políticas para pessoas em situação de rua. O vereador Davi Esmael defendeu o PL de Luiz Emanuel argumentando que "direito de ir e vir é diferente de estar, permanecer". Continuou dizendo que "não é digno morar em nossas praças, estar em nossas praças permanentemente".

De acordo com Davi Esmael, "[pessoas em situação de rua] para a cidade não é bom, para os demais moradores não é bom". O vereador refutou a ideia de André Moreira de destinação de imóveis desocupados para política habitacional, com o argumento de que isso é "fomentar invasões à propriedade privada" e que não se deve "tirar das pessoas aquilo que ela construiu".

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