MPES questiona prefeito Pazolini sobre Residencial na Enseada do Suá

O promotor estabelece prazo de quinze dias para que o prefeito informe "acerca das providências adotadas pela municipalidade em decorrência do descumprimento de condicionantes da Licença Municipal de Instalação; e apresente "justificativa pelo qual ocorreu o alinhamento que ocasionou na redução do espaço destinado ao uso de veículos motorizados – sistema viário – para o aumento do espaço de pedestres".

As explicações, ressalta, devem ser acompanhadas de "toda a documentação correspondente, em especial o nome dos participantes do alinhamento; o estudo de que a alteração não irá realizar prejuízo a mobilidade urbana; e informações sobre a consulta da população local acerca da modificação supramencionada".

Da parte do empreendedor, o documento ministerial transcreve a alegação de que a proposta de modificação do tamanho da área destinado a veículos no projeto original, de 2004, foi feita em 2019 e aprovada em dezembro de 2020.

"De maneira geral, a proposta de modificação apresentada transforma espaços destinados ao uso de veículos motorizados – sistema viário, para uso de pedestres, num mix de vias de pedestres e áreas livres de uso público para que ali se transforme num espaço de convivência e lazer para usufruto da comunidade, numa lógica de cidade mais sustentável", justifica a Nova Cidade Empreendimentos.

"No loteamento aprovado foram destinados 9.238,43m² para o sistema viário e 2.324,25m² para áreas livres de uso público. No projeto modificativo, permanece o quantitativo estabelecido para áreas livres de uso público acrescido um total de 4.776,85m² para uso patronal referente ao somatório das áreas de 3 vias de pedestres: VP-1, VP-2 E VP-3 que, somadas as áreas livres de uso público, perfazem um total de 7.101,10m²", informa a imobiliária.

O promotor ressalta, no entanto, que, segundo a Lei Federal nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), "os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador".

Marcelo Lemos explica ainda que os questionamentos do MPES foram motivados por uma demanda da Associação de Moradores e Proprietários da Ilha do Boi (Ampib) – Notícia de Fato nº 2021.0012.2934-23 – encaminhada ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoa/MPES), além de outras manifestações feitas ao Caoa e à 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória.

O Reserva Vitória é mais um empreendimento com potencial de saturar ainda mais o trânsito de veículos na Enseada do Suá, com impacto especial para os moradores do bairro vizinho da Ilha do Boi, que já enfrentam grande dificuldade para entrar e sair, visto que só há uma via de acesso, a partir das proximidades do empreendimento.

"Estão recriando aqui o caos que foi feito no centro de Vitória", critica a presidente da Ampib, Cristina Alves Balieiro Diniz. "O PDU [Plano Diretor Urbano] permite um adensamento muito grande", observa, destacando que a Associação tenta ao menos verificar se a legislação vem sendo cumprida.

Controle social

Esse controle social reivindicado pela entidade tem embasamento na legislação brasileira, que estabelece normativas em que a transparência dos processos de autorização para construções e reformas de empreendimentos imobiliários é obrigatória.

Nesse sentido, no ofício encaminhado à prefeitura, o promotor destaca que "o melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, em vários níveis", citando a Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e o Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), que entrou em vigor no dia 22 de abril de 2021.