Mudança de gestão e pedágios serão debatidos em comissão da Assembleia

Com o fim do contrato de concessão entre o governo do Estado e a empresa Rodosol já anunciado para dezembro deste ano e ainda muitas dúvidas sobre a mudança de gestão e novos preços de pedágio, a Comissão de Fiscalização da Infraestrutura da BR-101, BR-262 e Rodovia do Sol, da Assembleia Legislativa, recebe o secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, nesta quarta-feira (3), às 14h, para esclarecimentos. O contrato se encerrará após 25 anos, somando críticas e polêmicas.

Os deputados querem entender como ficará, a partir de 2024, a situação da área de concessão, que totaliza 67,5km, incluindo a Terceira Ponte e a Rodovia Estadual ES-060 - Rodovia do Sol -, no trecho que liga Vitória a Guarapari pelo trevo de Meaípe.

"Uma nova empresa irá assumir a Terceira Ponte e a Rodovia do Sol? Ou caberá ao governo do Estado a gestão? Será uma ótima oportunidade para cobrarmos melhorias viárias e de iluminação, se o governo assinar uma nova concessão, além da isenção da tarifa para os moradores de Recanto da Sereia, que pagam por um pedágio urbano para circular em Guarapari", destacou o presidente da comissão, Fabrício Gandini (Cidadania).

Para o parlamentar, no caso de um novo contrato, é preciso incluir algumas questões importantes de segurança, como a responsabilidade pela iluminação pública nos bairros já consolidados, passarelas e intervenções viárias. "Não basta uma renovação automática com os mesmos termos", alertou.

O fim do contrato com a Rodosol será consolidado em 22 de dezembro deste ano, mas os motoristas não ficarão livres dos pedágios, pagos há tantos anos e com sucessivos reajustes. A informação foi divulgada em fevereiro passado pelo próprio governador Renato Casagrande (PSB). Até agora, há apenas sinalização de redução do valor na praça de Guarapari, no bairro Praia do Sol, hoje em R$ 12,60 para veículos de passeio.

Um novo modelo de concessão é estudado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de entrega neste mês de maio, para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Depois, será realizada uma licitação.

No final de 2022, a Comissão Especial de Fiscalização da Rodosol, da Assembleia, recomendou, em seu relatório final, a não renovação do contrato com a Rodosol e que o próximo garanta a extinção do pedágio cobrado em Guarapari. "A arrecadação de receita deve ser apenas para manutenção e conservação da via, já que a rodovia em si já foi paga ao longo desses 25 anos de pedágio", apontou.

Da mesma forma, que "o preço tarifário seja estabelecido em patamar suficiente para cobrir as despesas operacionais, não se admitindo atribuir correção monetária que importe em incremento pecuniário lucrativo da concessionária que eleve o lucro corrente bruto sem a demonstração probatória de elevação proporcional dos custos operacionais".