Quarta, 10 Agosto 2022

'Prefeitura não tem capacidade de cumprir a decisão judicial'

republicanos_leonardo_sa_-6 Leonardo Sá

A direção estadual do Movimento Nacional de Luta pela Moradia no Espírito Santo (MNLM) afirmou, em nota pública divulgada nesta segunda-feira (14), que não acredita na capacidade da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) em cumprir a decisão judicial da última semana sobre a Ocupação Chico Prego (EMEF Irmã Jacinta Soares de Souza e Lima), no Morro do Romão, e chamou "as forças democráticas e os simpatizantes do Movimento a se manterem alertas em face da possibilidade da PMV tentar uma desocupação ilegal".

Para o MNLM, a sequência de fatos transcorridos até o momento evidencia "descaso e falta de vontade da PMV em promover política habitacional, em particular no atendimento a movimentos sociais de ocupações e população de baixa renda" e "coloca em descrédito a idoneidade da PMV em cumprir os aspectos garantistas das decisões judiciais". 

Na decisão, o juiz Mario da Silva Nunes Neto acatou o pedido de retirada dos moradores, com uso de força policial. Mas, como pré-condição, o magistrado estabeleceu que seja garantido um local digno para abrigar as 21 famílias, bem como seus pertences, por um período mínimo de seis meses. 

No momento, afirma o Movimento Nacional, "não existem abrigos públicos capazes de atender a esta demanda". Por isso, "as famílias reivindicam que tanto o Poder Judiciário como a prefeitura apontem previamente à execução da desocupação qual será o local do abrigo, as suas condições de cumprimento pleno deste aspecto da decisão judicial e qual será o local do armazém dos pertences, bem como a garantia de sua salvaguarda".

A nota destaca, no entanto, um levantamento do projeto de extensão Imóveis em Abandono, feito por professores e estudantes da Faesa, em parceria com a própria Prefeitura, que identificou 217 imóveis vagos no Centro da cidade, "que não apenas podem, como devem, ser utilizados para garantir que estas famílias não passem um dia sequer nas ruas". 

Sob o slogan "Ocupar e resistir para morar! Reforma urbana já!", o Movimento ressalta ainda que a prefeitura, "sempre que tem oportunidade, tenta colocar a ocupação da escola como responsável pela sua inatividade", se nega a dialogar com as famílias, mesmo sob orientação judicial, e "nunca lembra que a escola está abandonada há oito anos, e atualmente em processo licitatório para sua demolição", além de não ter demonstrado interesse no posicionamento apresentado pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) no processo, sobre "a disponibilidade imediata de recursos financeiros por parte do Governo do Estado para o financiamento de habitações de interesse social, no programa 'Nossa Casa'".

A entidade chama atenção ainda para a necessidade de ponderar "se o custo de tratamento dos riscos de incêndio – pela instalação de quadros de distribuição e disjuntores para evitar incêndio – não seriam irrisórios perante os danos psíquicos e sociais que podem ser produzidos a partir do lançamento de 16 crianças e adolescentes e duas pessoas com deficiência em tal situação de extrema vulnerabilidade em abrigos, e se é correto deixar a cargo da discricionariedade do agente público municipal a inclusão em programas habitacionais da prefeitura".

Alta vulnerabilidade 

O processo de reintegração corre na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde – processo nº 5021609-48.2021.8.08.0024 – desde outubro, quando a prefeitura anunciou o despejo, causando desespero e mobilização das famílias. Com apoio da deputada Iriny Lopes (PT) e das vereadoras de Vitória Karla Coser (PT) e Camila Valadão (Psol), o despejo conseguiu ser revertido até então. 

A ação foi empreendida por Pazolini um mês após a criação da Ocupação, em setembro, quando o prédio já acumulava oito anos de abandono sem qualquer cumprimento de sua função social constitucional. 

A maioria dos moradores – cerca de 50 – está desempregada e não recebe sequer o Bolsa Família do governo federal. Diante do novo anúncio de despejo, as parlamentares que apoiam a Ocupação iniciaram um levantamento sobre o número de vagas nos abrigos de Vitória para garantir que a oferta de lares dignos poderá ser cumprida, diante da atual estrutura desse serviço, ou se outras medidas judiciais e administrativas deverão ser adotadas para não vulnerabilizar ainda mais as famílias.

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