TRE-ES indefere pedido de plebiscito para emancipação de Itaoca
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) indeferiu o pedido Conselho dos Eleitores Pró-Emancipação, Autonomia e Desenvolvimento de Itaoca (Cepeadi), em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, para consulta plebiscitária com objetivo de criação do município de Itaoca. A pequena localidade tem cerca de cinco mil habitantes.
Itaoca, no entanto, não contempla o critério demográfico proposto pelo novo projeto de criação de novos municípios, que deve entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, apresentado no fim do ano passado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para ser criado, o novo município deve ter população a 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
A proposta do parlamentar baiano traz critérios de viabilidade, exigências de população mínima, entre outras regras, já presentes no texto vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto.
É a terceira vez que a Casa vai discutir um projeto de criação de novos municípios. Em novembro, durante sessão de votação dos vetos presidenciais, o Congresso Nacional manteve o veto de Dilma ao projeto que estipula regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, embora houvesse expectativa para a derrubada.
A presidente justificou o veto alegando “contrariedade ao interesse público”, já que a criação de novos municípios geraria novos gastos sem correspondente criação de novas receitas. Em outubro de 2013, a presidente já tinha vetado uma proposta sobre o tema.
Entre outros critérios, o processo deve incluir estudos de viabilidade municipal (EVM) econômico, fiscal, administrativo e ambiental. Na área econômico-financeira, com receita de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais recebidas e despesas com pessoal e investimento e restos a pagar.
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