Os resquícios da ditadura militar ainda assombram a liberdade de expressão no País, estendendo seus tentáculos para o trabalho da imprensa. Embora não exista mais a figura de um censor nas redações, como na época do regime, novas e graves formas de proibições e cerceamentos contra veículos de imprensa e jornalistas se aperfeiçoaram, incluindo como protagonista desse processo a própria Justiça. Esse foi o alerta do seminário “30 anos sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, realizado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
Na nova roupagem da censura, imperam decisões judiciais que reiteram pedidos para impedir a veiculação de informações que autoridades – incluindo políticos e membros do Judiciário – consideram injúria, quando são criticados pela imprensa. Muitos juízes acatam tais pedidos, sob pena de pesadas multas e até sentença de prisão.
Da mesma forma, indenizações de valores desproporcionais são dirigidas a jornalistas – acima de R$ 50 mil -, com objetivo de fazer com que os profissionais se autocensurem e se sintam intimidados a publicar novas notícias.
Também são exemplos dessa nova roupagem os pedidos de quebra de sigilo de fontes ouvidas em reportagens, embora a Constituição garanta a preservação do anonimato.
Segundo a Associação Nacional dos Jornais, entre 2008 e 2017, ocorreram 841 casos de ameaças, mortes e atentados contra jornalistas. A entidade chama atenção para o aumento das ações em ano eleitorail – somente na disputa de 2016, foram 667 casos.
Mais um dado alarmante: o Brasil ocupa o 103º lugar no ranking de liberdade de imprensa, entre 180 países, elaborada pela ONG Repórteres sem Fronteiras. O País foi, em 2016, o sétimo do mundo em número de jornalistas assassinados, segundo a Unesco. Nos últimos 11 anos, foram 930 jornalistas mortos exercendo o seu trabalho. A cada dez casos, apenas um é resolvido.
“Quem não tem direito à liberdade de expressão, não tem garantia de qualquer outro direito. Assegura-lá é requisito para a garantia das demais liberdades fundamentais”, enfatizou a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, durante o evento. Ela defendeu a liberdade de imprensa como uma das manifestações mais importantes da liberdade de expressão. “A imprensa livre é fundamental para a cidadania.[Precisamos de] um país onde cada cidadão possa exercer a sua liberdade de maneira crítica e bem informada. Por isso precisamos da mídia, da imprensa livre e de todas as formas de comunicação cidadã”, completou.
A representante da ANJ, Judith Brito, ao fazer um relato sobre a censura aos jornais na época da ditadura, destacou que, ainda que erros e injustiças possam ocorrer, seria um mal menor do que se institucionalizar a censura prévia pela via judicial. “O interesse público claramente se sobrepõe ao individual”, defendeu.
Século Diário, em seus 18 anos de existência, é alvo constante dessa nova roupagem da censura. São mais de 50 processos, que atingem diretoria e jornalistas, em sua maioria promovido pelos mesmos autores, que têm como meta calar e inviabilizar a manutenção do jornal.
Em pleno regime democrático, cumprir o dever jornalístico de fiscalizar e informar à população é, cada vez mais, uma profissão de risco.
O cala boca, infelizmente, ainda não morreu.
