Crime sem castigo

Os conselhos ambientais no Espírito Santo prestam um desserviço à população, ao optarem por reduzir multas aplicadas a empresas que são conhecidas por promoverem constantes impactos ambientais. Estranhamente, esta tem sido a máxima há pelo menos dois anos. O caso da Transpetro, subsidiária da Petrobras, reincidente em vazamentos de óleo no litoral capixaba, é exemplo claro desse absurdo. Cometer crime ambiental no Estado virou prêmio. E é exatamente por isso que as empresas não estão nem aí. 

 

Quem concedeu esse enorme gentileza à Transpetro foi o Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema I), no norte do Estado. Em 2009, a empresa foi multada em R$ 200 mil, por contaminação à praia de Barra Nova, em São Mateus. Primeiro, recebeu 10% de desconto, quis mais e chegou aos 50%. Um ótimo negócio. 

 

O que torna a ação do conselho ainda mais grave é que a subsidiária da Petrobras tem um histórico lamentável na área ambiental, principalmente neste município em questão. O que inclusive já gerou, este ano, outra Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF-ES), desta vez com pedido de condenação no valor de R$ 50 milhões, para compensar os danos ambientais e sociais causados por sucessivos vazamentos de petróleo na região do Terminal Norte Capixaba (TNC). 

 

 

No ano passado, o mesmo MPF-ES propôs ação penal contra a empresa e o então gerente operacional do TNC Ronaldo Rômulo Costa, também por crime ambiental, sob a acusação de serem os responsáveis por dois dos acidentes ambientais que causaram o vazamento de mais de dois mil litros de petróleo no mar ocorridos em 2009. 

 

E novas denúncias ainda estão por vir, já que na conta da Transpetro estão quatro vazamentos que contaminaram o mar, comprometendo espécies já ameaçadas de extinção. Fora os prejuízos gerados aos moradores, que vivem da pesca artesanal. 

 

A justificativa do Conrema I para a redução da multa é que a empresa tomou providências para minimizar os efeitos degradantes do acidente. Mas isso não deveria ser mais do que obrigação da empresa? Esta é exatamente a questão central. Todos os acidentes poderiam ter sido evitados, mas nunca houve interesse por parte da Tranpetro em adotar medidas preventivas. Até outro dia, a subsidiária da Petrobras sequer tinha um plano de contenção eficaz para os casos de acidente. 

 

Conhecendo agora o caminho das pedras, a empresa investirá em reduzir outras duas multas que recebeu: de R$ 6,2 milhões e R$ 750 mil. E tem chances de novamente sair no lucro. 

 

Não me consta que este seja o papel de existir dos conselhos ambientais. Mas em um Estado que tem como carro-chefe um Consema que se dobra a todos os grandes empreendimentos poluidores, é o mínimo que poderia se esperar. O dever de casa tem sido cumprido à risca. 

 

 

Manaira Medeiros é jornalista e especialista em Educação e Gestão Ambiental