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Estado mínimo

Neste domingo (27) dezenas de milhares de candidatos devem participar do processo seletivo da Secretaria de Educação (Sedu), que irá contratar 11 mil professores e pedagogos para a rede estadual de ensino. Com o País mergulhado em uma aguda crise, batendo recorde atrás de recorde de desemprego, a abertura de vagas de trabalho é sinônimo de esperança para muita gente. 
 
Olhando pelo lado da geração de emprego, a notícia não poderia ser mais positiva. Afinal de contas não é toda hora que se abre 11 mil vagas numa única tacada. O problema é que o processo seletivo está substituindo o concurso público. Isso quer dizer que os 11 mil novos educadores serão contratos por designação temporária. Os chamados DTs terão os contratos assegurado até 2021. Em 2022, a decisão de realizar ou não concurso passa a ser do próximo governador.
 
O processo seletivo para contratação de DTs vem sendo alvo de críticas do deputado Sérgio Majeski (PSDB). O parlamentar, que é professor, adverte que o governador atropela o artigo 32 da Constituição Estadual e o 37 da Constituição Federal ao trocar o concurso pelo processo seletivo. A lei (estadual e federal) estabelece que a contratação temporária deveria acontecer apenas em casos excepcionais, justamente para evitar que os educadores fiquem sujeitos a um vínculo precário de trabalho, o que se reflete na própria qualidade do educação. 
 
Sem contar que o Estado já burla a lei devido ao percentual de professores contratados nesse regime: 66%. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que até 2022, um ano, portanto, antes do fim da vigência desses novos contratos temporários, os estados tenham 90% de professores efetivos. Ou seja, Hartung armou a bomba para explodir daqui a cinco anos. 
 
Numa tentativa de evitar a realização do concurso, o deputado ingressou com uma ação popular, em caráter liminar, pedindo a suspensão do processo seletivo. A Justiça, porém, indeferiu a liminar e manteve o concurso para este domingo (27). 
 
Na decisão, fica patente que o juiz reconhece as exigências constitucionais, mas se esforça para ponderar que o processo seletivo da Sedu não contraria a lei. Ora, a Constituição Estadual é clara ao dizer que a contratação temporária se justifica apenas se houver “excepcional interesse público”. 
 
O problema é que as condições previstas em lei para configurar o tal “excepcional interesse público” não se justificam no caso do processo seletivo da Sedu. O governo não está contratando os DTs para suprir vagas de professor substituto, demitido, falecido, aposentado, em capacitação ou afastado por licença. Tampouco para ocupação de vagas em concurso público que não foram preenchidas. O governador quer mesmo “empurrar o problema com a barriga”.
 
Com relação ao processo da Sedu, resta evidente que não se aplica o “excepcional interesse público”. Ao promover o processo seletivo em detrimento do concurso público, o governo Paulo Hartung evita que 11 mil novos professores se transformem em servidores efetivos e passem a integrar a folha de pagamento de servidores efetivos do Estado. Ele já está pensando no impacto que esses novos servidores causariam, por exemplo, na Previdência.
 
Abrir o concurso significaria seguir na contramão deste modelo de Estado mínimo que o governador vem defendendo com unhas e dentes. Saúde, educação e segurança, o famoso tripé social que deveria ser prioridade para todos os governantes, é cada vez mais secundário para Hartung. Não só por causa da sua falta de vocação com as causas sociais, mas porque os custos elevados dessas áreas assustam de fato qualquer governante, quem dirá a um amante inveterado do Estado mínimo, que quer usar o seu modelo de ajuste fiscal como passaporte para voos mais ambiciosos na política nacional.

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