A Proposta de Emenda Constitucional 10/2015, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a magistrados e membros do Ministério Público e Tribunal de Contas, tem causado constrangimento entre os deputados, que tentam ganhar tempo para adiar a votação da PEC.
O presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), é um dos que manobram para barrar a proposta do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), protocolada há quase seis meses. O autor da PEC acusa Ferraço de estar “ganhando tempo” para impedir a votação. O deputado do DEM desconversa. Ele evita entrar no mérito da proposta, alegando que a PEC é inconstitucional.
Há duas semanas, quando a proposta tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebendo parecer favorável da maioria dos deputados, Marcelo Santos (PMDB), que votou contra, recorreu ao mesmo argumento de Ferraço para justificar seu voto.
A verdade é que a PEC de Enivaldo encostou os colegas na parede. A maioria dos deputados não quer receber o selo de “inimigos” do Tribunal de Justiça, de Contas e do Ministério Público por motivos óbvios — todos eles sabem que mais cedo ou mais tarde podem ter uma pendenga nas mãos dos membros dessas instituições, e temem o acerto de contas.
De outro lado, em véspera de ano eleitoral, os deputados também não querem ser identificados pela população como defensores de um dos “penduricalhos” mais imorais da cesta de benefícios pagos aos membros das três instituições.
Em meio à pressão causada pela PEC, Ferraço se esforça para deixar o governador Paulo Hartung (PMDB) fora da confusão. O governador afirmou, publicamente, ser favorável à regulamentação do benefício, mas também é difícil não desconfiar de que a declaração não faz parte de uma encenação.
Hartung, que já amarga uma popularidade baixa, não quer ver essa curva descer ainda mais. Além disso, ele, que é obrigado a fazer a defesa incondicional do discurso da austeridade, não poderia ficar omisso ante a um gasto tão imoral feito com o dinheiro do contribuinte.
Por esses fatos, a posição pública do governador pela regulamentação do auxílio-moradia deve ser interpretada com reserva. Hartung, mais do que ninguém, tem sido beneficiado pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público e também, como a maioria dos deputados, não quer bater de frente com os magistrados e membros do MP.
Basta olhar para o histórico do governador nas duas instituições. Nos últimos meses o TJES e o MPES “limparam a ficha” do governador.
Recentemente, o procurador-geral do MPES, Eder Pontes, apresentou parecer, prontamente acatado pela Justiça, pelo arquivamento do inquérito policial contra o governador, que apurava a eventual prática de crimes contra a ordem tributária na transação de compra e venda de um apartamento de alto padrão, em Vitória. Pontes não vislumbrou a ocorrência de crime na transação de um imóvel registrado em cartório por R$ 48 mil e negociado, no mesmo dia, por R$ 2,1 milhões.
No início de outubro, foi a vez da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) julgar extinta uma ação popular movida há 14 anos pelo ex-governador Max Mauro, que pleiteava a cobertura do déficit na aplicação mínima de recursos na educação entre 1999 e 2001, apurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apesar de não figurar como parte no processo, a decisão beneficia diretamente o atual governo Paulo Hartung (PMDB), que acabou sendo desobrigado do ônus de cobrir esse rombo. Para isso, o colegiado anulou a sentença proferida pelo juízo de 1º grau, que havia julgado procedente a ação para determinar o investimento do Estado de mais R$ 66 milhões na Educação.
Em junho último, a Justiça julgou improcedente a ação popular que questionava as dezenas de viagens que a então (e atual) primeira-dama Cristina Gomes fez ao Rio de Janeiro e a São Paulo com dinheiro público entre 2005 e 2010. A denúncia alegava que as despesas foram feitas sem justificativa legal, uma vez que a mulher de Hartung viajou desacompanhada do marido, nos fins de semana e para tratar de assuntos particulares.
Um pouco antes, em abril deste ano, o MPES requereu o arquivamento do pedido de abertura de uma investigação judicial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) contra o governador Paulo Hartung, ajuizada pelo PSOL. O partido pedia a impugnação do registro de candidatura do peemedebista por abuso de poder econômico nas eleições de 2014.
É por essas e outras que as declarações do governador soam a encenação. Assim como não será surpresa para ninguém se a decisão da Assembleia, concordar com o mérito da PEC que moraliza o auxílio-moradia, mas ponderar que a proposta é inconstitucional. Uma saída para tentar ficar bem com os vizinhos da Enseada do Suá e ao mesmo tempo com a opinião pública. A verdade é que ninguém quer descer do palco e encarar a realidade.
