As condições carcerárias no Espírito Santo e as prisões em massa que atingem principalmente os jovens de periferia, com perspectivas de agravamento depois da aprovação pelo Congresso Nacional da redução da maioridade penal, ganha mais um capítulo constrangedor no Estado, conhecido pela situação calamitosa dos direitos humanos aos encarcerados.
O registro fotográfico previsto na inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/2013, foi proibido pela Penitenciária de Segurança Média II, que integra o Complexo de Viana, região metropolitana da Grande Vitória.
O ato da direção do presídio vai de encontro às medidas inseridas no Plano Estadual de Direitos Humanos e no Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, no qual também esta previsto o fortalecimento da Defensoria Pública e de ações para acabar com o processo de criminalização da pobreza.
Os mais de 8,5 mil presos excedentes, que torna o Estado proporcionalmente o maior do País, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representam um estopim para a explosão de graves ocorrências, com a mesma amplitude de algumas registradas em passado recente, que levaram o Estado a julgamento no Alto Comissário das Nações Unidas para Diretos Humanos.
A proibição do registro fotográfico na Penitenciaria de Viana ocorre há cerca de um mês da denúncia dos detentos, seguida de greve de fome, em protesto à má qualidade da alimentação fornecida pelo presídio e maus-tratos, inclusive a familiares de presos.
Ao adotar essa medida, o Estado confirma a tradição de desrespeito aos direitos humanos, se inserindo entre os que estão em desacordo com prerrogativas legais amparadas em acordos e compromissos internacionais dentro de princípios éticos e de humanidade.
Nesta semana, o governador eleito, Renato Casagrande (PSB), esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a fim de tentar agilizar mecanismos, como as audiências de custódia, visando reduzir o número de encarcerados, com a introdução de alternativas penais e o monitoramento eletrônico.
O encontro lança alguma luz no sombrio cenário, explicitado na pressão em torno de atos de investigação de um órgão de prevenção à tortura visando esclarecer denúncias graves, com antecedentes comprovados que coloca o governo atual em uma situação totalmente oposta aos mais elementares conceitos de direitos do cidadão, mesmo que prisioneiros.
Mais um capítulo vergonhoso de quem trata o encarcerado simplesmente como um alvo da vingança de um Estado que estimula a criminalização da pobreza as ações midiáticas de combate à criminalidade, cujos resultados só geram aumento da violência.
