Nesta sexta-feira (1) o secretário estadual de Desenvolvimento, Nery de Rossi, confirmou a inscrição de mais 27 empresas nos Contrato de Competitividade (Compete-ES). O programa de incentivos é mais um dos produtos da cesta de benesses oferecida pelo governo para “prender” os empresários no Espírito Santo e atrair novos investidores.
O fato de existir uma ação tramitando na Justiça questionando a legalidade dos incentivos parece não assustar nem o governo, nem os empresários. Ambos estão confiantes que a Justiça, no final das contas, manterá a política de renúncia fiscal, que é defendida pelo governo como a salvação da lavoura.
Os argumentos para manter a política são abundantes e põem a sociedade do lado da manutenção dos incentivos. Graças a essa agressiva política de incentivos, assegura o governo, é possível manter o Estado nos trilhos do desenvolvimento. Isso, na defesa do governo e dos empresários, se traduz em mais trabalho e renda para a população. Alguém é louco de querer mexer nesse círculo virtuoso?
Quem ousar fazê-lo — caso do estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que move sete ações populares na Justiça contra a farra dos incentivos — passará a ser tratado como inimigo número 1 do Espírito Santo. Ora bolas! Afinal, qual seria a intenção desse estudante? Ver crescer as filas do desemprego e a carestia?
Logo que o estudante moveu as primeiras ações em fevereiro deste ano contra a farra dos incentivos, foi mais ou menos isso que se ouviu dos empresários e do próprio governo. Chegaram a falar que se as ações prosperassem na Justiça muitas empresas fariam as malas e dariam adeus ao Espírito Santo, levando com elas os valiosos empregos. Sem contar que o trem do desenvolvimento descarrilaria no dia seguinte à partida das empresas.
O discurso dos empresários, encampado pelo governo e sua equipe, soa quase como terrorismo. O recado é simples e direto: “ou mantemos os incentivos, ou os empresários irão investir o seu dinheiro em outra freguesia”.
Esses argumentos deixam patente que a ação do estudante tende a naufragar. O governo se nega a dar transparência ao processo e mostrar à sociedade se os incentivos concedidos às empresas estão de fato valendo a pena para o Estado e para a sociedade. Essa realmente é uma política ganha-ganha ou os empresários estariam levando de longe a melhor?
E a lista com os nomes das empresas beneficiadas e os valores recebidos em incentivos. Por que motivo o governo se recusou em abrir a lista para a sociedade? O que o governo e os empresários querem esconder?
Em março deste ano, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual chegou a suspender liminarmente os incentivos ao setor atacadista, mas a decisão acabou sendo derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Atualmente, a Justiça discute o mérito das ações do estudante. O mais coerente é que o juiz confirme a ilegalidade da política e mande suspender os incentivos.
O problema é que o Tribunal de Justiça deve novamente reformar a decisão do Juízo da Fazenda e manter a política de incentivos exatamente como ela funciona hoje: sem transparência, velada, quase secreta.
Para a sociedade, os empresários continuarão jogando no ar números “promissores” sobre geração de empregos e arrecadação de impostos. Tudo isso sob a ameaça constante de que podem levar os empregos embora a qualquer momento. Basta que acordem de mau humor.