Na sessão dessa segunda-feira (12) o plenário da Assembleia decidiu arquivar o Projeto de Lei 264/2015, que propunha incentivar a mini e microgeração de energia limpa a partir de uma política de incentivo do governo do Estado. O PL do deputado Sérgio Majeski (PSDB) acabou sendo derrubado por 17 votos a três, apesar de a proposta, aparentemente, se mostrar importante para o meio ambiente, para a sociedade, que passaria a consumir energia limpa por um preço mais justo, e para a economia, já que a atividade, se aquecida, teria potencial para gerar emprego e renda aos capixabas.
Coube ao líder do governo na Assembleia, deputado Rodrigo Coelho (PDT), apresentar uma justificativa convincente para derrubar todos esses atrativos. Jeitoso — muito diferente do antecessor, Gildevan Fernandes (PMDB), que quando se via acuado se tornava truculento —, Coelho, depois de elogiar a iniciativa, orientou a base a votar pelo arquivamento do projeto, alegando “vício”. O governista lembrou que os parlamentares da base, ou seja, quase todos, tinham entendimento de que propostas de “novas políticas públicas” caberiam exclusivamente ao Poder Executivo.
Ainda na sua sustentação, Coelho sugeriu que o projeto era inconsistente, e que poderia ser facilmente vetado pelo Executivo ou mesmo questionado na Justiça pela inconstitucionalidade. Ele recuperou o exemplo do projeto que proibia os bares e restaurantes de disponibilizarem sal nas mesas aos clientes, lembrando que a lei fora considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), dando a entender que o projeto de Majeski poderia seguir o mesmo caminho. Forçou a barra. São propostas que não guardam nenhuma semelhança. O projeto do governador de tirar o sal da mesa virou motivo de piada. Foi alvo de uma explosão de memes nas redes sociais.
O discurso burocrático de Coelho serviu para assegurar a vitória do governo, mas não impediu que a contradição entre o posicionamento dos deputados da base viesse à tona. A deputada Luzia Toledo (PMDB), por exemplo, que já apresentou proposta semelhante à de Majeski, também barrada, defendeu uma política de incentivo à energia limpa, mas na hora de votar, votou com o governo. O posicionamento dúbio da deputada mostrou que na hora agá, a obediência ao governo fala mais alto. Resignada, ela disse que “há boa vontade do governo” em enviar uma proposta sobre o tema à Casa. E ponderou: “O assunto não está parado, ele está andando”.
No mesmo caminho seguiu a fala de José Esmeraldo. O peemedebista reconheceu a importância do projeto, mas também ajudou a derrubá-lo. Ele, como Luzia, preferia dar um “voto de confiança” ao governo.
Majeski, como não podia ser diferente, não escondeu sua indignação. Ele chegou a dizer que o PL teria sido arquivado por ser de sua autoria, sugerindo que houve represália do governo, devido à sua postura oposicionista ao Palácio Anchieta.
A questão, no entanto, não parece se resumir ao âmbito pessoal, como supôs Majeski. A votação do PL vai além. Expõe o controle implacável do Executivo sobre os deputados. As manifestações mostram que, pela consciência, os deputados queriam votar a favor da proposta, mas não podiam. Se insistem em votar contra o governo, como fizeram Padre Honório (PT) e Freitas (PSB), podem sofrer retaliações. Alguém duvida?
Há quem defenda a influência do Executivo sobre os deputados e consequentemente o controle sobre as matérias que entram em votação como mecanismos inerentes ao processo democrático: se o governo tem a maioria, em tese, tem as rédeas da Casa. Diriam: “É assim que se garante a almejada governabilidade. Sem ela, o Executivo vira refém do Legislativo”.
Ora, para a própria depuração da imagem do Poder Legislativo, que busca melhorar sua reputação junto à sociedade, que não anda nada boa, votar contra o governo, sobretudo quando o projeto é de interesse da sociedade, como no caso da energia limpa, também faz parte do jogo. Não dá para o governo ganhar todas e os deputados aceitarem fazer sempre o papel de meros fantoches do Executivo.
Os deputados não podem perder de vista que são “procuradores do povo”. Afinal, é o povo quem os elegem. Na votação dessa segunda-feira, porém, restou evidente que os parlamentares, ao menos os 17 que votaram contra os interesses da sociedade, hipotecaram seus mandatos, naquele momento, ao Palácio Anchieta. Eles fazem isso porque acreditam que, no final das contas, é o governador o fiador dos votos deles.
