CDH do Senado aprova projeto que facilita a denúncia de casos de violência contra a mulher
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16) o projeto de lei (PLC) 59/2014 que autoriza o poder executivo a operar o serviço de atendimento a vítimas de violência doméstica. A matéria é oriunda da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher.
Após a aprovação pela CDH, o projeto segue para o Plenário do Senado para votação. A matéria formaliza o “Ligue 180” como política pública, sendo a operação feita pela Central de Atendimento à Mulher.
Atualmente, o poder executivo é autorizado apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número de telefone para atender às denúncias de violência contra a mulher.
A CPMI concluiu que a mudança era necessária porque a lei que cria o atendimento telefônico (10.174/2003) é anterior à criação do serviço em âmbito federal, que aconteceu em 2005. A lei é anterior, até mesmo, à Lei Maria da Penha e ao Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Como o projeto foi aprovado, e na possibilidade de aprovação pelo Plenário do Senado, o Ligue 180 passa a ser uma política pública de proteção à mulher, fortalecendo a luta contra a violência doméstica.
O serviço de atendimento hoje é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher nos estados e, nas localidades sem este serviço, pelas delegacias de Polícia Civil.
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