Com criação de Secretaria de Direitos Humanos, entidades prometem aumentar pressão por políticas públicas
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2016, que cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sedh). A matéria foi aprovada a toque de caixa, depois de 18 meses de espera para o envio do projeto para a Casa.
A nova secretaria, no entanto, foi criada sem que uma série de demandas das entidades da sociedade civil fosse considerada. Luiz Inácio Silva da Rocha, o Lula, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) considera importante a criação, mas lamenta que algumas das demandas tenham sido desconsideradas. Ainda assim, tem esperança que a criação da Sedh possa contribuiu para a continuidade das políticas públicas.
Lula ressalta que a expectativa é que o novo secretário de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, receba as entidades e dê continuidade aos projetos e que coloque em prática as diretrizes do Programa Estadual dos Direitos Humanos (PeDH) e do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH).
Ele também lembra que o ato público “Direitos Humanos Já!”, marcado para sexta-feira (30) está mantido. A atividade foi idealizada para cobrar o envio do projeto para a Assembleia, mas, diante da aprovação da matéria, vai ser realizado para pressionar para que a secretaria tenha uma ação efetiva, não servindo apenas de fachada.
A coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Marta Falqueto considera que agora as entidades da sociedade civil têm um espaço a mais para lutar pela implementação das políticas públicas. Ela diz estar esperançosa que a pauta das entidades vá avançar, já que a pasta tem à frente uma pessoa séria, que conhece a área e que os direitos humanos têm de ser respeitados e garantidos no Estado.
Ela ressalta que as entidade vão continuar exigindo que a secretaria seja estruturada para atender de acordo com as diretrizes do PEDH.
Iases
O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) vai passar para a alçada da Sedh, o que é visto com bons olhos por Lula Rocha e Marta Falqueto.
Lula aponta que passar o Iases para a Sedh é um avanço, mas não basta apenas transferir, e sim mudar o olhar a respeito da socioducação no Estado. Para ele, é preciso passar da mentalidade da repressão para a garantia de direitos.
Já Marta Falqueto aponta que o Iases nunca poderia ficar na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), como é atualmente. Os movimentos sociais sempre defenderam que o Iases ficasse na Secretaria de Estado da Educação (Sedu) ou em outra secretaria que não fosse a Sejus.
Ela espera que a mudança de secretaria faça com que seja possível aplicar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que tem uma excelente proposta metodológica.
O Sinase prevê a implementação de um Plano de Atendimento Socioeducativo discriminando a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto – de responsabilidade dos municípios – e privativas de liberdade – de responsabilidade dos governo estadual.
A nova secretaria, no entanto, foi criada sem que uma série de demandas das entidades da sociedade civil fosse considerada. Luiz Inácio Silva da Rocha, o Lula, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) considera importante a criação, mas lamenta que algumas das demandas tenham sido desconsideradas. Ainda assim, tem esperança que a criação da Sedh possa contribuiu para a continuidade das políticas públicas.
Lula ressalta que a expectativa é que o novo secretário de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, receba as entidades e dê continuidade aos projetos e que coloque em prática as diretrizes do Programa Estadual dos Direitos Humanos (PeDH) e do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH).
Ele também lembra que o ato público “Direitos Humanos Já!”, marcado para sexta-feira (30) está mantido. A atividade foi idealizada para cobrar o envio do projeto para a Assembleia, mas, diante da aprovação da matéria, vai ser realizado para pressionar para que a secretaria tenha uma ação efetiva, não servindo apenas de fachada.
A coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Marta Falqueto considera que agora as entidades da sociedade civil têm um espaço a mais para lutar pela implementação das políticas públicas. Ela diz estar esperançosa que a pauta das entidades vá avançar, já que a pasta tem à frente uma pessoa séria, que conhece a área e que os direitos humanos têm de ser respeitados e garantidos no Estado.
Ela ressalta que as entidade vão continuar exigindo que a secretaria seja estruturada para atender de acordo com as diretrizes do PEDH.
Iases
O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) vai passar para a alçada da Sedh, o que é visto com bons olhos por Lula Rocha e Marta Falqueto.
Lula aponta que passar o Iases para a Sedh é um avanço, mas não basta apenas transferir, e sim mudar o olhar a respeito da socioducação no Estado. Para ele, é preciso passar da mentalidade da repressão para a garantia de direitos.
Já Marta Falqueto aponta que o Iases nunca poderia ficar na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), como é atualmente. Os movimentos sociais sempre defenderam que o Iases ficasse na Secretaria de Estado da Educação (Sedu) ou em outra secretaria que não fosse a Sejus.
Ela espera que a mudança de secretaria faça com que seja possível aplicar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que tem uma excelente proposta metodológica.
O Sinase prevê a implementação de um Plano de Atendimento Socioeducativo discriminando a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto – de responsabilidade dos municípios – e privativas de liberdade – de responsabilidade dos governo estadual.
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