Congresso de psicólogos discute internação compulsória, maioridade penal e dependência química

 

Os temas abordados no Congresso estão hoje no centro das discussões em todo o País, como a internação compulsória de dependentes químicos, a atuação de psicólogos no sistema prisional e socioeducativo e manutenção da maioridade penal. 

 

É entendimento do CRP16 que a internação compulsória ou involuntária de dependentes químicos, principalmente aqueles em situação de rua, é uma política higienista. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) também emitiu uma parecer técnico que contesta o Projeto de Lei (PL) n° 7663/2010, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB/RS) que altera a legislação antidrogas do País. 

 

O PL n° 7663/2010 pretende internar, inclusive, usuários não dependentes, conhecido como “sequestro institucional”. Apesar de repetir o mesmo comando da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/01) no tocante à internação compulsória ou involuntária, o PL, que pode ser votado nesta semana, não copia as garantias que prevê a lei de 2001, “porque o objetivo é o de violar direitos, consagrando como ‘política pública’ a perspectiva do higienismo social de ‘limpar’ as ruas dos usuários do crack, de preferência com o auxílio das polícias e guardas municipais, como já se observa em algumas capitais”. 

 

Sobre a maioridade penal, os psicólogos presentes no encontro devem debater a manutenção da idade penal em 18 anos, apresentando dez razões para que ela não deva ser reduzida. Também deve ser discutida a necessidade de divulgação dos argumentos científicos contrários à redução da maioridade penal assim como a interação com os Conselhos de Controle Social e Conselhos Profissionais na discussão deste tema.

 

Além disso, os participantes também vão debater a pouca oferta de qualificação para atuação do psicólogo no sistema prisional e no socioeducativo, pleiteando o aumento da oferta nos cursos de qualificação e especialização para os psicólogos que atuam nos sistemas.