Matérias tratam da reposição de 4,5% para o governo, TJES, MPES, TCES, Defensoria e Assembleia
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (29), durante sessão ordinária virtual, requerimentos de urgência para seis projetos de lei (PLs) que concedem reposição de 4,5% aos servidores públicos estaduais, tanto ativos quanto inativos. As matérias estão aptas a entrar na pauta da próxima sessão ordinária, que será realizada na manhã desta quarta-feira (30), também de forma virtual.
As seis propostas foram lidas no Expediente e tiveram seus pedidos de urgência acolhidos pelos parlamentares. Além do PL 263/2025, do Poder Executivo; o reajuste geral está disposto no PL 256/2025, do Ministério Público Estadual (MPES); no PL 258/2025, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); no PL 259/2025, da Defensoria Pública (DPES); no PL 261/2025, do Tribunal de Contas (TCES); e no PL 265/2025, da Assembleia Legislativa.
Também foi aprovado o regime de urgência para o PL 264/2025, enviado pelo governo do Estado, que propõe o aumento do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Executivo. Pela proposta, o benefício passará dos atuais R$ 600 para R$ 800 mensais.
A mudança altera a Lei 10.723/2017, que trata da concessão do auxílio para servidores ativos da administração direta, autarquias e fundações do Estado. O novo valor será válido para servidores com jornada diária de 8 horas. Para aqueles com jornada inferior, o valor será proporcional. O benefício também será estendido a militares, praças e oficiais da reserva remunerada que retornarem ao serviço ativo.
O texto do projeto prevê ainda a possibilidade de pagamento do benefício tanto em vale-alimentação quanto em vale-refeição. Segundo estimativa do Executivo, a alteração representará um impacto financeiro de R$ 91,6 milhões aos cofres públicos no exercício de 2025.
‘Perdas acumuladas’
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), Renata Setúbal, afirmou que, apesar do aumento no auxílio-alimentação representar um avanço, ainda está distante dos custos reais de alimentação enfrentados pelos servidores. Segundo levantamento do sindicato, no Centro de Vitória — onde estão localizados diversos órgãos públicos — o preço médio do quilo da refeição é de R$ 80. Um servidor que consuma cerca de 400g por dia útil, durante 22 dias, gastará R$ 704 apenas com o almoço. Incluindo um lanche diário de R$ 15, o custo mensal ultrapassa os R$ 1.000. Para ela, os servidores acabam arcando do próprio bolso com os custos de alimentação, o que, na prática, significa que estão financiando seu próprio trabalho para o governo”, critica Renata.
A sindicalista lembra ainda que os reajustes recentes, embora necessários, não são suficientes para recuperar as perdas salariais acumuladas, que já ultrapassam 50% nos últimos 20 anos. O cenário foi agravado por quatro anos sem reajuste durante o governo Paulo Hartung (sem partido) e dois anos de congelamento na atual gestão, sob a vigência da Lei Complementar 173, que suspendeu aumentos durante a pandemia da Covid-19.
Como forma de enfrentar a evasão e valorizar os servidores, o Sindipúblicos defende uma proposta de reestruturação das carreiras que prevê equiparação proporcional entre os salários do Executivo e do Judiciário, onde a remuneração básica para 30 horas semanais é de cerca de R$ 7 mil, enquanto no Executivo, servidores com a mesma formação recebem R$ 6,9 mil para 40 horas. A proposta de reestruturação prevê elevar o vencimento do nível superior no Executivo para R$ 9.398, o que representaria um reajuste de cerca de 35%. Para o nível técnico, é de 70% desse valor, e para o nível médio, 50%, seguindo parâmetros semelhantes aos da lei do piso da enfermagem. No último dia 10 de abril, mais de 600 servidores públicos do executivo estadual participaram de um ato unificado no Centro de Vitória, para cobrar a reestruturação das carreiras, pauta principal da campanha salarial deste ano.
‘Necessidades ignoradas’
O Sindicato dos Servidores do Judiciário do Espírito Santo (SindjudES) também criticou a política de reajustes adotada pelo Tribunal de Justiça (TJES). Segundo a entidade, o reajuste no auxílio-alimentação “foi de apenas R$ 4,86, o auxílio-saúde varia por faixa etária entre míseros R$ 15,85 e R$ 88,71, e a indenização de transporte está fixada em R$ 176,00”. O sindicato considera “inaceitável que os servidores sejam tratados com tanto descaso, enquanto a magistratura recebe reajustes generosos!”, afirma a nota.
No último dia 14, a Assembleia aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 194/2025, que promove alterações em quatro legislações que tratam da estrutura organizacional e administrativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A votação ocorreu sob críticas à criação de 50 novos cargos comissionados, especialmente no momento em que ainda há aprovados no último concurso público que aguardam nomeação.
Desde fevereiro, magistrados já recebem reajustes de 5,3% aplicados não só sobre os subsídios, mas também sobre uma série de gratificações e vantagens, como as indenizações de férias, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, aponta o sindicato. Também foram ampliadas gratificações de função: 30% para Presidência, 25% para Vice-Presidência, 20% para Corregedoria, além de bônus para outras funções administrativas, como Direção de Fórum, Escola da Magistratura do Estado (Emes) e Ouvidoria.
“É intolerável que, em pleno 2025, o TJES siga ignorando as necessidades básicas dos servidores, ao mesmo tempo em que concede sucessivos reajustes à magistratura. Estamos exaustos. Adoecendo física e emocionalmente, para dar conta de um Judiciário que nos exige cada vez mais, mas nos valoriza cada vez menos. Sem servidores, não há justiça!”, alerta a entidade.
A organização anunciou que acionará o Tribunal de Contas do Estado, o Conselho Nacional de Justiça e organismos internacionais de proteção ao trabalho, cobrando mais transparência e equidade na aplicação do orçamento do Judiciário. Também serão retomadas mobilizações da categoria, que haviam sido temporariamente suspensas. “Estamos construindo uma nova agenda de lutas. Agora é outro momento”, finaliza a nota.
