Deputados federais entram com ação para anular votação que aprovou PEC da maioridade penal
Um grupo de deputados federais ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, ocorrida em 2 de julho, que aprovou em primeiro turno a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. Ao todo, assinaram a ação 102 deputados e 14 partidos.
A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi apelidada de “pedalada regimental”, já que a emenda levada à votação em Plenário, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), foi apresentada depois de a Câmara ter rejeitado a matéria na madrugada do dia 1 de julho.
O deputado Sério Vidigal (PDT-ES) é um daqueles que assinou a ação. "Acredito que a votação é inconstitucional por violar a Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais", afirma ele.
Durante a sessão que aprovou a PEC, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a sessão era uma farsa, já que, ao arrepio do regimento interno, retornou à votação proposta já rejeitada.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), na orientação da bancada, afirmou que a matéria fere o artigo 228 da Constituição Federal e acordos e compromissos internacionais firmados pelo País ao longo de décadas e de diversos governos. “Queremos medidas que tenham eficácia no combate à violência”, disse ele.
Sérgio Vidigal classifica como vergonhosa a forma como os trabalhos foram conduzidos na sessão do dia 2 de junho. . "Além do prazo regimental dos trabalhos da Comissão não serem cumpridos, muitos deputados não têm bandeira. É preciso entender que apenas a redução da maioridade penal não será uma fórmula mágica para acabar com a violência praticada por menores".
A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi apelidada de “pedalada regimental”, já que a emenda levada à votação em Plenário, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), foi apresentada depois de a Câmara ter rejeitado a matéria na madrugada do dia 1 de julho.
O deputado Sério Vidigal (PDT-ES) é um daqueles que assinou a ação. "Acredito que a votação é inconstitucional por violar a Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais", afirma ele.
Durante a sessão que aprovou a PEC, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a sessão era uma farsa, já que, ao arrepio do regimento interno, retornou à votação proposta já rejeitada.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), na orientação da bancada, afirmou que a matéria fere o artigo 228 da Constituição Federal e acordos e compromissos internacionais firmados pelo País ao longo de décadas e de diversos governos. “Queremos medidas que tenham eficácia no combate à violência”, disse ele.
Sérgio Vidigal classifica como vergonhosa a forma como os trabalhos foram conduzidos na sessão do dia 2 de junho. . "Além do prazo regimental dos trabalhos da Comissão não serem cumpridos, muitos deputados não têm bandeira. É preciso entender que apenas a redução da maioridade penal não será uma fórmula mágica para acabar com a violência praticada por menores".
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