Estado municipaliza serviços de acolhimento da Casa de Passagem Maria da Penha Guzzo
O governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh), pactuou a municipalização da Casa de Passagem Maria da Penha Guzzo, instituição que abriga crianças com idades entre 0 e 12 anos, localizada em Vila Velha.
A municipalização foi aprovada pela Comissão de Intergestores Bipartite da Assistência Social do Estado (CIB-ES). Uma ação civil pública (ACP) delega ao Estado a responsabilidade do cumprimento de obrigação com pedido de antecipação de tutela.
Para viabilizar a municipalização do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes o Estado instituiu o Piso de Transição de Alta Complexidade. Desta forma, o recurso será transferido ao município em parcela única e exclusivamente no exercício de 2014.
A lei complementar 314/2005 determina, em caráter transitório, a manutenção da Casa de Passagem na estrutura do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases). Justamente por conta do caráter transitório da norma, a comissão considerou que ela deve ser transferida para a pasta responsável, que é a Seadh.
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