MPES solicita informações de apenados para verificar pagamentos de indenizações a vítimas
O Ministério Público do Estado (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, na região noroeste, solicitou que o Judiciário notifique as ações ajuizadas na Fazenda Pública para verificar os processos de indenização de vítimas de apenados do sistema prisional.
O artigo 39 da Lei de Execução Penal estabelece que é dever do apenado indenização à vitima ou aos seus sucessores; e indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
O órgão ministerial sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu aos apenados o direito à indenização por danos morais por conta das más condições das unidades prisionais. No entanto, uma indenização às vítimas desses internos também é garantida pela LEP, mas, na maioria dos casos, não recebem as indenizações previstas em lei.
Além de não pagarem as indenizações das vítimas, a maioria dos apenados também não paga integralmente as multas e prestações pecuniárias que constam das condenações criminais.
O artigo 39 da Lei de Execução Penal estabelece que é dever do apenado indenização à vitima ou aos seus sucessores; e indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
O órgão ministerial sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu aos apenados o direito à indenização por danos morais por conta das más condições das unidades prisionais. No entanto, uma indenização às vítimas desses internos também é garantida pela LEP, mas, na maioria dos casos, não recebem as indenizações previstas em lei.
Além de não pagarem as indenizações das vítimas, a maioria dos apenados também não paga integralmente as multas e prestações pecuniárias que constam das condenações criminais.
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