Pensão dos filhos separados é aprovada na CCJ da Câmara e vai para o Senado

Antes da CCJ, a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na de Seguridade Social e Família (CSSF). O Movimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase (Morhan) e o Movimento de Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório irão contatar os senadores para falar a importância de que se posicionem favoravelmente à proposta.

"Aqui no Espírito Santo irei entrar em contato com Fabiano Contarato [PT], Marcos do Val [Podemos] e Rose de Freitas [MDB]. É preciso que se sensibilizem. A causa é justa", diz o integrante do Movimento de Filhos Separados e presidente do Educandário Alzira Bley, Heraldo José Pereira.

Durante a votação na CCJ, o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu que a matéria reconhece um erro grave. "Trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional", defendeu.

O texto altera a Lei 11.520/07, que trata da concessão de benefício previdenciário aos doentes submetidos a isolamento e internação compulsórios. Hoje, essa pensão não pode ser transferida a herdeiros ou dependentes. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos que foram separados, até 31 de dezembro de 1986, dos genitores em razão do isolamento e da internação destes. O benefício deverá ser pago a partir de requerimento do interessado e não tem efeitos retroativos.

O texto aprovado também muda as regras para a concessão de pensão aos próprios doentes, ampliando o benefício àqueles que foram compulsoriamente submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais – a lei hoje trata apenas do isolamento em hospitais-colônia. O valor do benefício também é alterado, dos atuais R$ 750,00 para pelo menos um salário mínimo.