Dispositivo da Lei dos Portos é questionado no STF; categoria aprovou estado de greve no Estado
Os trabalhadores portuários do Brasil se mobilizam contra iniciativas de acabar com a exclusividade de contratação de trabalhadores avulsos pelas companhias portuárias. No Espírito Santo, foi aprovado estado de greve nessa sexta-feira (16), em assembleia conjunta com todos os sindicatos da orla portuária do Estado, realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Portuários Avulsos de Capatazia e Arrumadores (Sindpaes), em Vitória.
De acordo com a Lei dos Portos (12.815/2013), a contratação de trabalhadores de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo de emprego por prazo indeterminado precisa ser feita exclusivamente dentre portuários avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo) – dispositivo que agora é questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e pela Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop). As entidades patronais querem que a “exclusividade” seja interpretada como “prioridade”, abrindo margem para contratar profissionais fora da Ogmo.
Além dessa investida, o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), criou uma comissão de juristas no fim do ano passado para revisar a legislação portuária. A iniciativa é repudiada pelos trabalhadores, que consideram que a maioria dos integrantes tem posições reconhecidamente contrárias aos portuários avulsos.
A luta nacional contra a mudança é encabeçada pelas três federações que representam os trabalhadores da área: Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e a Feccovib, que reúne diversas categorias. Uma plenária nacional está prevista para ser realizada nas próximas quarta e quinta-feira (21 e 22), em Brasília. Também haverá uma audiência com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
“A mudança está sendo proposta sem nenhuma discussão com os trabalhadores. Tirar a exclusividade é uma forma de reduzir o valor da mão de obra no mercado de trabalho. O que garante os nossos direitos é a exclusividade, não a prioridade”, comenta o presidente do Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo (Suport-ES), Marildo Capanema.
Paralisação em 2023
No dia 6 de junho de 2023, trabalhadores portuários chegaram a fazer uma paralisação na Companhia Portuária de Vila Velha (CPVV), para denunciar a utilização de mão de obra própria para descarregamento de veículos que haviam chegado em contêineres pelo Terminal de Vila Velha (TVV).
Em audiência realizada em agosto daquele ano, a CPVV se comprometeu a requisitar mão de obra do Organismo Gestor de Mão de Obra (Ogmo) para operações de spot, carga geral e pontuais no terminal, em vez de utilizar mão de obra própria, como vinha acontecendo.
