Prefeitura de Fundão quer contratar organização social para atuar em serviços públicos

Um projeto de lei enviado para a Câmara de Vereadores de Fundão pela prefeita Maria Dulce (PMDB) pretende instituir no município um Programa Municipal de Organizações Sociais. A matéria, que deve ser votada na próxima semana, permite que o município qualifique organizações sociais (OS) para oferecer serviços de interesse público em diversas áreas. A medida, no entanto, causa controvérsia no município, já que há déficit de servidores efetivos, excesso de comissionados e o concurso anunciado nesta terça-feira (28) não supre a necessidade de vagas.

 

Atualmente, a prefeitura tem 1.122 funcionários, sendo 627 (57%) comissionados.  Estas posições, porém, só devem ser ocupadas nos cargos de chefia, gerencia ou assessoramento. O concurso prevê ocupar 121 vagas, o que ainda é insuficiente para suprir a necessidade do executivo. 

 

A contratação de OS tem se tornado comum no Estado, mas as atividades exercidas por elas acabam sendo as atividades-fim da municipalidade. As OS podem atuar em áreas como ensino; proteção e preservação do meio ambiente; saúde; atenção à criança adolescente e idoso; assistência e promoção social; cultura, desporto e turismo; e agropecuária. 

 

O temor é que as vagas não ocupadas pelo concurso sejam preenchidas pelas OS contratadas quando o projeto de lei for aprovado – o que deve acontecer, já que a prefeita tem maioria na Câmara. 

 

A contratação de OS para gerir setores nas administrações, tanto estadual quanto municipais, não tem se mostrado a melhor escolha. No caso do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), o Estado decidiu retomar a gestão do Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE), em Cariacica, e das Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Norte, em Linhares, geridas pela Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis); e Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Sul, em Cachoeiro de Itapemirim, geridas pelo Instituto Capixaba de Integração Socioeconômica dos Cidadãos (Icisec). 

 

Em 17 de agosto de 2012, a Operação Pixote, deflagrada pela Polícia Civil, culminou na prisão da então diretora-presidente do Iases, Silvana Gallina; e do diretor-executivo da Acadis, Gerardo Bohórquez Mondragón. O escândalo culminou com a exoneração do então secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli, que ocupava o cargo desde a gestão Paulo Hartung (PMDB). Ele responde à ação de improbidade administrativa pelas fraudes nos contratos.

 

Depois do escândalo e de uma intervenção nos contratos, o Estado decidiu retomar a gestão das unidades. 

 

No caso dos presídios, a Sejus multa sistematicamente as empresas responsáveis pela gestão de unidades por irregularidades na prestação de serviço. 

 

A licitação para contratação de empresas para operacionalização das unidades prisionais do Estado está parada para análise do valor do contrato, já que as empresas concorrentes alegaram que o valor oferecido seria inexequível (impossível de executar). Atualmente, a Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCol), no noroeste do Estado e a Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana,  que estavam sob gestão do Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap) voltaram para a gestão da Sejus, já que não havia mais possibilidade de prorrogação dos contratos.