​Projeto que cria o Mepet é enviado à Assembleia Legislativa

O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Estado (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, aponta que a sociedade aguarda desde 2000 pela implementação do Mepet. "Conseguimos somente agora, depois de muitas manifestações públicas, notas, cartas, denúncias e pressão na mídia. Fizemos constar também a ausência dessa política em relatórios internacionais. Nossa expectativa é de que a lei seja aprovada e tão logo possa ser feito o processo de seleção de peritos e a gente possa implementar efetivamente o sistema estadual de prevenção e erradicação da tortura", pontua.

Para garantir a implementação do Mepet, também houve pressão do judiciário. A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, que está em trâmite, para que o governo instale o Mepet, com peritos remunerados.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que causou o desaparelhamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração, pois o decreto estabelecia que os peritos não seriam pagos. O projeto que foi para a Assembleia prevê a remuneração para esses profissionais.

Gilmar recorda que a luta pelas implementações do Cepet e do Mepet tiveram início diante de denúncias de supostas torturas no sistema prisional capixaba, chamando, inclusive, atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e fomentando a discussão no restante do Brasil.

A criação do Comitê e do Mecanismo em âmbito nacional, no entanto, foi feita somente em 2013, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei 12.847. O Cepet, explica Gilmar, tem como função sugerir políticas de enfrentamento à tortura em espaços de segregação, como unidades prisionais, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, além de fazer a escolha, por meio de um processo seletivo, dos peritos que irão atuar no Mepet e que são responsáveis pelas inspeções.