Terça, 21 Mai 2024

Projeto de lei que cria o Mepet deve ser enviado à Assembleia em agosto

nara_ales Ales

Após duas décadas de reivindicação por parte de entidades da sociedade civil, o projeto de lei para implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Espírito Santo (Mepet-ES) será enviado à Assembleia Legislativa. A informação foi dada pela secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, em encontro com membros do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Estado (Cepet). A previsão é que a matéria seja protocolada em agosto, quando finda o recesso na Casa de Leis.

Um dos integrantes do Cepet, o militante dos direitos humanos Gilmar Ferreira acredita que o anúncio se deu pela pressão da sociedade civil, mas também do Judiciário. Ele recorda que a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, que está em trâmite, para que a gestão de Renato Casagrande (PSB) instale o Mepet, com peritos remunerados.

Além disso, destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que causou o desaparelhamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração, pois o decreto estabelecia que os peritos não seriam pagos.

O projeto que irá para a Assembleia, garante Gilmar, prevê a remuneração para esses profissionais. O Mepet é uma das determinações legais do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo, conforme estabelece a Lei Nº 10.006, que o institui. Gilmar recorda que a luta pelas implementações do Cepet e do Mepet tiveram início em 2000, diante de denúncias de supostas torturas no sistema prisional capixaba, chamando, inclusive, atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e fomentando a discussão no restante do Brasil.

A criação do Comitê e do Mecanismo em âmbito nacional, no entanto, foi feita somente em 2013, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei 12.847. O Cepet, explica Gilmar, tem como função sugerir políticas de enfrentamento à tortura em espaços de segregação, como unidades prisionais, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, além de fazer a escolha, por meio de um processo seletivo, dos peritos que irão atuar no Mepet e que são responsáveis pelas inspeções. No entanto, até o momento, o Mepet não foi devidamente implantado devido à falta de cargos remunerados para os peritos.

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