Quinta, 28 Março 2024

Projeto que pode armar agente socioeducativo será apreciado por Plenário da Ales

Projeto que pode armar agente socioeducativo será apreciado por Plenário da Ales

Projeto do deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido), o PLC 38/2019, que garante prerrogativas para os agentes de segurança socioeducativos e pode legalizar o porte de arma para os profissionais, deve ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana, em discussão prévia, o que deve perdurar por três ordinárias. Após isso, segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.


De acordo com a assessoria jurídica do deputado, a Procuradoria da Assembleia já aprovou a constitucionalidade da matéria em parecer assinado pelo procurador geral Rafael Henrique Guimarães Teixeira Freitas nesta terça-feira (10). O PLC prevê documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal; prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito aos agentes de segurança socioeducativos.


Além disso, o agente terá direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial, os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo estabelecimento.


De acordo com Pazolini, a proposta tem o objetivo de assegurar a segurança pessoal e familiar desses profissionais. “É importante garantir, em todos os aspectos, a segurança dessas pessoas, que lidam diretamente com a privação de liberdade de indivíduos infratores, sejam maiores ou menores de 18 anos”, afirmou. 


A matéria foi protocolada no dia 19 de agosto e encaminhada para análise das comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. Caso seja aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação em diário oficial. 


A diretoria do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases) não tem medido esforços para buscar apoio dos deputados estaduais para que o PLC 38, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, seja aprovado na Assembleia Legislativa. Agentes estiveram na Assembleia nesta terça-feira e, no último dia 2, a diretoria do Sindicato participou da Comissão de Segurança e aproveitou para conversar com os parlamentares.

 

“Ficamos surpresos com a ótima receptividade dos deputados da Comissão de Segurança, que se mostraram sensíveis ao pleito da categoria. O PCL 38 não concede só o porte de arma para os agentes socioeducativos, a medida reconhece a importância do servidor, suas prerrogativas e especificidades. Se aprovada, a lei vai sanar demandas históricas da categoria que foram desde a fundação do Sinases buscadas junto ao governo”, informou o presidente do Sindicato, Bruno Dalpiero.

 

Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, tem, porém, uma visão diferente. Para ele, agente socioeducativo não é força pública de segurança e socioeducação não se faz com repressão, uso desproporcional da força e aparatos bélicos. “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo considera a função dos agentes, bem como as unidades de socioeducação, não local de repressão, punição, vingança ou presídio. Esse projeto é  absurdo e deve ser considerado inconstitucional. Ele aumenta o sentido militarizado do sistema, estimula a prática da violência e o uso desproporcional  da força e suprime o papel de ressocializar”.


E completa: “Na minha atividade militante, percebo que parcelas dos agentes socioeducativos têm o desejo de ser polícia e usar armas. Esse precedente é  mais um artifício que atende aos interesses mercantilista da indústria armamentista e colocará mais armas em circulação que aumentará a violência e a letalidade contra a população pobre e principalmente adolescentes, jovens e vulneráveis”. 

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