Projeto que regulamenta ???sequestro institucional??? entra na pauta da Câmara dos Deputados

 

O projeto é cercado de pontos polêmicos e, se aprovado, pode gerar o aumento da criminalização do usuário de drogas ilícitas. Para o Conselho Federal de Psicologia, que emitiu parecer técnico contestando o PL, o projeto, além de inconstitucional, fere princípios fundamentais dos cidadãos. 

 

O parecer mostra que o PL corrobora com a ideia de que as formas mais adequadas para o enfrentamento ao tráfico de drogas que são consideradas ilícitas são centradas em políticas públicas calcadas na manutenção do proibicionismo, na repressão ao tráfico e no tratamento centrado na abstinência. Essas políticas, no entanto, já se mostraram incapazes de oferecer respostas satisfatórias para os problemas que elas buscam enfrentar. 

 

Pelo contrário, esses três fatores já mostraram ter alto custo social e baixa resolutividade. O CFP pondera no parecer técnico que a discussão em torno da lei antidrogas não pode ser pautada em visões moralistas ou religiosas ou na conhecida disposição de mascarar interesses comerciais e eleitorais com afirmações que não se sustentam tecnicamente. 

 

Dentre outros pontos, o PL também prevê a internação, inclusive, de usuários não dependentes, conhecido como “sequestro institucional”. Apesar de repetir o mesmo comando da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/01) no tocante à internação compulsória ou involuntária, o PL não copia as garantias que prevê a lei de 2001, “porque o objetivo é o de violar direitos, consagrando como ‘política pública’ a perspectiva do higienismo social de ‘limpar’ as ruas dos usuários do crack, de preferência com o auxílio das polícias e guardas municipais, como já se observa em algumas capitais”.