Gessé Gomes reforça que reajuste da taxa de serviço segue como pauta central
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativos, voltou à pauta da comissão especial da Câmara dos Deputados nesta semana. Enquanto o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defende a votação do texto antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento sobre vínculo empregatício nas plataformas, a proposta é criticada por trabalhadores. Gessé Gomes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Aplicativos do Espírito Santo (Sintappes) e integrante do Comando Nacional do Breque dos Entregadores, aponta que a proposta ignora a principal pauta da categoria, que é o reajuste da taxa mínima de pagamento pelo serviço.
Essa mobilização ganhou força no Breque Nacional dos Apps de 2025, e estabelece como valor mínimo R$ 10,00. Atualmente, a taxa é de R$ 6,50 para percursos de até 3,5 km de moto, e R$ 3,50 para ciclistas, que têm restrição de quilometragem de no máximo 3 km por entrega. Os dois grupos defendem o reajuste do valor por quilômetro rodado para R$ 2,50 e o fim das coletas duplas e triplas, quando um único trabalhador entrega pedidos de dois clientes do mesmo estabelecimento, recebendo apenas R$ 3,00 pela segunda corrida.
A proposta, que já teve o parecer apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), define direitos, deveres e critérios de remuneração, reconhece os trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício formal, mas prevê contribuição previdenciária obrigatória e remuneração mínima por hora trabalhada. Segundo Gessé, a tarifa mínima discutida gira em torno de R$ 8,50, abaixo do reivindicados pelo movimento.
“Em resumo, caminhamos para a redução do poder de compra, sem reajuste, assumindo os riscos da atividade, aumentando a jornada de trabalho e sem justiça social, enquanto as empresas expandem o serviço para entregas e pequenos fretes”, descreve.
Gessé lembra que o líder da Câmara tem defendido, em declarações públicas, a aprovação de um texto “possível” no Congresso, ainda que não seja considerado ideal por todos os setores, antes que o Supremo fixe entendimento definitivo sobre o vínculo empregatício nas plataformas.
Para o dirigente capixaba, o centro da insatisfação está menos na forma jurídica e mais na recomposição de renda. “A base não está discutindo rótulo. Está discutindo quanto vai cair na conta no fim do dia”, afirma. Segundo ele, há quatro anos não há reajuste nas tarifas pagas pelas plataformas no Espírito Santo. “O combustível subiu, a manutenção da moto subiu, a alimentação subiu. E a corrida continua praticamente no mesmo valor. A rua quer saber quanto vai receber por entrega”, reitera.
Descompasso
Gessé avalia que existe um descompasso entre o debate legislativo e a realidade cotidiana dos trabalhadores. Parte expressiva da academia e dos signatários de um manifesto nacional contra o PLP 152/2025 — entre eles o sociólogo Ricardo Antunes — sustenta que o projeto cria uma categoria híbrida de trabalhadores, formalmente autônomos, mas submetidos à gestão algorítmica das plataformas. O documento classifica a proposta como um retrocesso por excluir explicitamente o trabalho em plataformas da legislação trabalhista tradicional e por abrir espaço para expansão do modelo a outras categorias.
O manifesto reúne parlamentares, professores universitários, procuradores e juízes do trabalho. Entre as críticas estão a definição do trabalhador como “pessoa física não subordinada”, a possibilidade de jornadas de até 12 horas sem adicional de hora extra, a ausência de descanso semanal remunerado, a previsão de retenção de parte da remuneração para férias e uma cláusula que impede o cadastro de pessoas com registro de furto ou roubo, mesmo que já ressocializadas.
Apesar de reconhecer as críticas à precarização promovida pela plataformização e a necessidade de criar meios jurídicos para proteger os trabalhadores, Gessé pondera que elas não dialogam diretamente com a principal urgência da base. “Para quem está estudando o tema, a preocupação é com vínculo, 13º, férias. Para quem está na rua, a pergunta é outra: vai melhorar o ganho ou não?”, reitera.
Ele descreve a proposta como uma possível “mini reforma trabalhista”, ao criar uma subcategoria com previdência obrigatória e regras próprias, mas sem vínculo celetista. “Para a academia, isso é central. Para o entregador, se não mexer na tarifa, não resolve”, completa.
O sindicalista explica que parte significativa dos trabalhadores não defende o vínculo empregatício nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por receio de perder flexibilidade de jornada ou ter redução na renda líquida. “A base não quer o vínculo. O que ela quer é tarifa justa, segurança para trabalhar e acesso a políticas sociais”, enfatiza.
Breque e fragmentação
No Espírito Santo, a mobilização ganhou visibilidade em 31 de março e 1º de abril de 2025, durante o Breque Nacional dos Apps. Em Guarapari, na Grande Vitória, cerca de 170 entregadores aderiram à paralisação, considerada uma das maiores do Estado. A pauta era objetiva: reajuste da taxa mínima para R$ 10 por entrega, aumento para R$ 2,50 por quilômetro rodado, fim das coletas duplas e triplas – quando um trabalhador realiza duas ou três entregas pelo valor reduzido -, além de melhores condições de segurança e infraestrutura.
Também constavam nas reivindicações a criação de pontos de apoio com água e sanitários, limite máximo de cinco minutos de espera em estabelecimentos e residências, fornecimento da foto do solicitante do serviço, reforço na segurança pública e melhoria das vias urbanas.
As plataformas não abriram diálogo formal com os trabalhadores capixabas. Segundo lideranças, durante o breque foram adotadas estratégias para reduzir o impacto da paralisação, como promoções temporárias, abertura emergencial de novos cadastros e envio de mensagens diretas aos entregadores.
Em abril de 2025, o procurador do Trabalho Renan Kalil recebeu representantes do movimento e encaminhou pedido de mediação ao Ministério Público do Trabalho (MPT), mas até o momento não houve acordo coletivo ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em 2026, o cenário se tornou mais fragmentado. A Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (ANEA), que teve protagonismo nas mobilizações anteriores, passou por divisões internas, resultando em atos isolados em diferentes estados. Em São Paulo, uma mobilização recente foi liderada por grupos distintos daqueles que encabeçaram o breque de 2025. Gessé avalia que o ano eleitoral contribui para o tensionamento.
Enquanto o Congresso discute contribuição previdenciária, jornada e enquadramento jurídico, os trabalhadores seguem pressionando por medidas que impactem diretamente o valor pago por entrega. Para Gessé, o achatamento da renda é agravado por penalidades aplicadas pelas plataformas e pela ausência de reajustes proporcionais à inflação. “Qualquer multa de trânsito compromete o mês. O trabalhador arca sozinho com todos os custos da atividade”.
O Sintappes afirma que continuará acompanhando a tramitação em Brasília, mas sem abrir mão da pauta considerada essencial. “Podemos discutir modelo jurídico, mas se não mexer na tarifa, a conta não fecha”, diz Gessé.
