Senador volta a defender PEC da maioridade penal

 

Quando ocorrem casos de repercussão envolvendo adolescentes, o senador vem a público “promover” a PEC, que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – clausula pétrea da Constituição Federal – ao reduzir a idade penal. Sob o argumento que “as medidas socioeducativas do ECA realmente não funcionam; instituições para menores infratores primam pela precariedade e a reincidência nas infrações é rotineira”, o senador sugere o que defende a PEC, julgar crimes hediondos cometidos por adolescentes com mais de 16 anos e, caso condenados, inseri-los no sistema carcerários do País, que é conhecido como a "universidade do crime". 

 

O senador entra em contradição ao defender a redução nos termos da PEC e admitir, no artigo, que “não dá para negar que cadeia no Brasil costuma ser escola do crime. Nem para subestimar o poder do tráfico, capaz de seduzir meninos mal saídos da infância”.

 

Ferraço, ao pontuar que o tráfico de drogas, comumente apontado como porta de entrada de crianças e adolescentes na criminalidade, admite que há o aliciamento destes jovens, que já vivem, na maioria dos casos em situação de vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, no texto, não cobra a integralidade da aplicação do ECA, que já prevê políticas públicas que resguardam crianças e adolescentes desde o nascimento. 

 

A falta de argumentos de Ricardo Ferraço já ficou evidente em um debate transmitido pela GTV em 21 de dezembro de 2012 com o advogado da Pastoral Carcerária, Gilvan Vitorino, sobre a redução da maioridade penal. 

 

Durante o debate, era clara a falta de argumentos do senador para defender a PEC, visto que o advogado rebateu em todos os momentos a ideia pontuada pelo senador. Ferraço começou por ler a premissa da PEC e salientou que não é a favor da redução irrestrita da maioridade penal, e sim nos termos que estabelece a PEC. 

 

O advogado argumentou dizendo que o sistema penitenciário e o socioeducativo, apesar de serem construídos em bases diferentes, levam ao mesmo lugar, que é o encarceramento, e não contribuem para a redução da criminalidade. Gilvan acrescentou que, na prática, as condições do sistema socioeducativo são por vezes piores do que as do prisional. 

 

Ele ressaltou que o discurso dos que defendem a redução da maioridade penal carece de dados e que este é um fenômeno que não pode ser tratado de maneira simplória. O advogado também disse que a alteração de penas não gera efeitos positivos para a sociedade. O que essa alteração gera é a violação de direitos humanos. 

 

Para mostrar que a alteração na legislação não gera resultados positivos, Gilvan lembrou o caso do assassinato da atriz Daniela Perez, ocorrido em 1990. Na época, o assassinato gerou uma campanha para que homicídios qualificados fossem classificados como crime hediondo, com a justificativa de que casos de que crimes como esses diminuiriam. A legislação foi modificada, mas a história mostrou que os homicídios qualificados não diminuíram.