'Violação de direitos das vítimas do crime em Mariana permanece gravíssima'

Permanece gravíssima a situação de violação de direitos das vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em novembro de 2015. A denúncia foi feita pelo Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos (CADH-ES), na manhã desta quarta-feira (22), durante o Diálogo Interativo com o Grupo de Trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, ocorrido na 17ª reunião da 50ª sessão Ordinária do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O CADH é a primeira organização não governamental capixaba a alcançar o status consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A declaração oral foi elaborada em conjunto com a Associação Juízes para a Democracia (AJD), o Movimento pelos Atingidos por Barragens (MAB) e o Observatório do Rio Doce, apoiados por uma rede de organizações, movimentos, sindicatos e coletivos.

A fala focou em seis problemas que, afirmou a entidade, permanecem desde o início da tragédia: "a formatação das instituições gestoras no processo de reparação; as pressões por uma solução institucional rápida independentemente de estudos e diagnósticos mais aprofundados para dimensionar danos futuros e desconhecidos principalmente quanto à saúde física e mental; as disputas interfederativas entre a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo; as disputas entre instituições do sistema de justiça; a inadequação da legislação federal mineradora brasileira no que concerne a atividade de impacto ambiental irreversível; e o mais grave, falta de participação das vítimas, principalmente no processo de repactuação que encontra-se em tramitação".

Um conjunto de questões, enfatizou o CADH, que "contribuem para a perpetuação da situação de violação de direitos humanos, indicando que as medidas adotadas pelos meios internos do Brasil são insuficientes".

Ao final, a ONG compartilha com os conselheiros uma súplica: "que o Estado Brasileiro não acate nenhuma repactuação que exonere as empresas envolvidas de responsabilidades, sobretudo no que concerne ao crime ambiental".

Responsável pela declaração, a advogada e coordenadora de projetos do CADH, Veronica Bezerra, conta que o objetivo foi "bradar para o mundo que a situação não está resolvida, que as violações permanecem, porque ainda impactam a vida daquelas pessoas que foram atingidas, as vítimas, não só os que perderam seus entes, perderam seus modos de vidas, suas histórias e suas possiblidades de trabalho".

Na ausculta dos atingidos, reforça, a entidade percebe que "tudo o que foi feito ainda é insuficiente. E quando a cobrança interna [junto aos poderes brasileiros] não funciona, precisamos acionar essa alternativa de incidência internacional". 

'Vale assassina'

A incidência na ONU integra um conjunto de ações voltadas à denúncia da violação de direitos dos atingidos pela Vale realizadas durante esta semana. Também nesta quarta-feira, diversas organizações e movimentos sociais e sindicais promoveram um protesto em frente ao Hub da Vale na Enseada do Suá, em Vitória, denunciando também os crimes ambientais e trabalhistas da mineradora ao longo dos últimos 50 anos, sob o grito de luta "Vale assassina".

E na terça-feira (21), o deputado federal Helder Salomão (PT) entregou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o relatório da Comissão Externa da Câmara que acompanha e fiscaliza o processo de repactuação das ações de compensação e reparação dos danos advindos do crime da Samarco/Vale-BHP. 

Desdobramentos 

Verônica explica que a fala terá desdobramentos no contexto de atuação deste Grupo de Trabalho da ONU. Em comunicado, o CADH informou que a primeira visita oficial do GT ao Brasil para tratar do caso ocorreu em dezembro de 2015, na cidade de Mariana. 

Na ocasião, o GT "criticou a morosidade das autoridades brasileiras" e, no relatório da visita, publicado em maio do ano seguinte, "constatou que as comunidades afetadas não foram consultadas sobre a recuperação do ecossistema do Rio Doce, que a Samarco demorou quase duas semanas para anunciar que as estruturas das duas barragens eram instáveis e não alertou sobre o desastre" e registrou "a falta de confiança da população no trato com a Samarco e a Vale". 

Em dezembro de 2019, uma nova visita da ONU aconteceu, desta vez, do relator sobre Resíduos Tóxicos, quando "criticou a impunidade e o descaso, pedindo a abertura de uma comissão internacional de investigação".

Diante desse histórico, o CADH salienta que as entidades e organizações envolvidas na denúncia internacional do caso "fazem este chamado ao Grupo de Trabalho de Empresas e Direitos Humanos e à comunidade internacional em vista da impunidade no caso". Recentemente, sublinha, "o Conselho de Direitos Humanos reconheceu o meio ambiente equilibrado como um direito humano, o que torna ainda mais necessário este chamado".

'Masmorras de Paulo Hartung'

Veronica lembra que o CADH alcançou o status consultivo na ONU em 2020, após quase trinta anos de atividades no Estado, na educação, formação, proteção, promoção e defesa dos direitos humanos". Com o novo status, sublinha, "a gente adquire mais uma tarefa, de fazer uma incidência internacional" e "por meio desse canal direto com a ONU, levar denúncias novas e atualizar situações já acompanhadas, para alertar as autoridades internacionais". 

Quando as "masmorras de Paulo Hartung" foram denunciadas no mesmo conselho da ONU, conta Veronica, o CADH ainda não tinha status consultivo e levou o caso por meio de entidades como a Conectas, de São Paulo, e a Justiça Global, do Rio de Janeiro. "Hoje podemos fazer isso diretamente", enfatizou.