'No mínimo 40% dos recursos devem ser para reparação direta dos atingidos'

No mínimo 40% dos recursos da repactuação devem ser aplicados na reparação direta dos atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, e sob gestão dos mesmos. Essa é uma das recomendações enfatizadas pelo deputado federal Helder Salomão (PT), relator do relatório da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, em novembro de 2015.

"Em nosso relatório não arbitramos valores, quer para o acordo como um todo, quer para reparações individuais de qualquer natureza, por entender que caberá à Justiça, em diálogo com atingidos e atingidas, definir os valores adequados para cada caso. Contudo, achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva de atingidos e atingidas e, assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios, conforme cada caso", afirma o documento, em um dos trechos acrescidos pelos deputados da Comissão Externa, durante votação realizada na última semana, onde ele foi aprovado por unanimidade, mediante esse e outros acréscimos e nenhuma subtração do texto original, concluído no início de junho. 

Depois de distribuído em formato eletrônico ao próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como aos governos, ministérios públicos e movimentos sociais, a entrega presencial do relatório foi feita nesta terça-feira (21) ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, com um pedido para que o CNJ, que coordena o processo de repactuação do acordo, siga as recomendações, pressupostos e eixos norteadores do documento, que foi concluído com 111 páginas e pode ser baixado a partir do site da Câmara Federal.

"Fizemos diligências aos municípios, analisamos documentos, realizamos audiências pública. Fizemos uma síntese de tudo isso, demos voz aos atingidos e atingidas, recepcionamos suas falas. Por isso pedimos ao Bandeira de Mello que, se levar em conta o relatório, construído junto com os atingidos, teremos uma reparação que leve em conta os problemas narrados e vividos por eles", relata Helder Salomão. 

Os demais 60% dos recursos, explica, devem ser aplicados exclusivamente na região atingida, nos dois estados, mediante criação de fundos ou contas vinculadas específicas para a repactuação, tanto no âmbito da União, dos governos estaduais e municipais. A orientação expressa nesse sentido se baseia em experiência vivida em Brumadinho (MG), onde parte dos recursos da reparação, que entrou no tesouro geral de estados e municípios, acabou sendo aplicado em ações sem relação com o crime ambiental e a reparação dos atingidos. "A ideia é que o recurso oriundo da reparação não se misture com recursos gerais", enfatizou.

Extinção da Fundação Renova

Além do paragrafo relativo à governança dos atingidos sobre os 40% mínimos que devem ser aplicados da reparação direta dos mesmos, acrescido nas conclusões do relatório, outro ponto de conclusão foi pela exclusão total da Fundação Renova no processo de reparação a partir da repactuação. O motivo foi a existência de inúmeros relatos dando conta de que a Renova, "até o momento, não só vem gerando prejuízo a atingidos e atingidas, como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por estas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha provocar mais problemas e dificuldades para estas pessoas que são vítimas".

Outros acréscimos foram feitos na seção de recomendações, que saltaram de 72 para 84. A maior parte delas é referente aos pescadores, considerando indenizações, auxílio financeiros e cadastros dessa categoria de trabalhadores, tanto os profissionais com RGP quanto os artesanais profissionais. 

Outras duas recomendações gerais acrescidas tratam de "proceder ao cadastro das pessoas que não conseguiram realizar, abrindo prazo razoável para isto, sem embaraços para comprovação, considerando sobretudo a autodeclaração e testemunhas por trabalharem na informalidade" e de "equiparar o valor do Dano Água para todos os municípios atingidos".

BR-262

Uma das pautas mais polêmicas incluídas durante a votação na Câmara refere-se à utilização de parte dos recursos destinados ao governo federal e aos governos do Espírito Santo e Minas Gerais para aplicação na "realização de obras de infraestrutura e de melhorias nas BRs 381 e 262". 

Combatida por entidades sociais como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a utilização da verba da repactuação nessas estradas foi necessária, explica Salomão, para conseguir aprovar o relatório na Câmara, assim como uma outra recomendação, visando a implantação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce com instalação de dois campi, um em cada estado atingido. 

"Para que houvesse um acordo para a aprovação do relatório, incluímos essas recomendações. Mas vemos que elas são importantes para o desenvolvimento da região", pondera. "A reparação integral nunca será possível, pelas vidas perdidas, mas queremos uma reparação justa, uma reparação completa da bacia, ambiental, econômica, social e cultural. A lógica é reparar os danos e estimular o desenvolvimento de toda a região atingida. E que garanta aplicação transparente dos recursos, com fiscalização dessa aplicação", expõe.

Outras três recomendações acrescidas são direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional. Ao primeiro, é pedido que determine "auditoria de contratos entre prefeituras e escritórios de advocacia que realizam atividades que deveriam ser de competência da procuradoria municipal" e que institua "programa de longo prazo específico da área de saúde, para o acompanhamento das populações na bacia do Rio Doce atingidas direta ou indiretamente pela lama, sobretudo os programas oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, hospitais e centros de saúde".

Aos congressistas, a recomendação é de que aprove o Projeto de Lei nº 1995/2021, que cria a Universidade Federal do Vale do Rio Doce.

Valor ainda indefinido 

Mesmo com a entrega do relatório, a Comissão Externa não será extinta, explica o parlamentar. "Vamos continuar acompanhando a repactuação, buscando garantir que haja efetivamente um diálogo com os atingidos e atingidas. E uma das formas de acolhermos o que os atingidos estão pleiteando é levar em conta o que está no relatório, porque ele teve excelente recepção entre os atingidos e atingidas no Espírito Santo e Minas Gerais. Quando eles leem o relatório, eles se reconhecem nele", argumenta. 

Um ponto crucial para a conclusão do processo de repactuação, acentua, é a definição do valor global a ser pago pelas empresas. "O valor ainda não está definido. A gente espera que seja um valor que represente uma reparação justa. Hoje mesmo o conselheiro Bandeira de Mello disse que ainda não tem um valor arbitrado. A proposta de R$ 155 bilhões [feita pelo Ministério Público Federal em uma ação civil pública em maio de 2016] ainda não teve um aceite. As empresas vão apresentar em julho uma contrapartida", explica. 

A expectativa, sublinha, é que o novo acordo seja assinado no mês de agosto. 

#ValeAssassina

A pressão para que o acordo contemple de fato a voz dos atingidos é feita também pelas organizações que os representam, a exemplo dos atos marcado para esta quarta-feira (22) em Vitória e Belo Horizonte, com a hashtag #ValeAssassina, em que movimentos sociais e sindicais realizam protestos exigindo essa ausculta por parte do CNJ e também denunciando outros graves crimes cometidos pela Vale, como a poluição do ar e das águas, bem como violações de direitos dos trabalhadores.