Manifesto defende que proposta exige “amplo debate com a categoria”; Sindiupes contesta
Associações acadêmicas, fóruns e entidades ligadas à educação no Espírito Santo querem a realização de uma audiência pública antes da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2026, que institui o novo Estatuto do Magistério Estadual. Em manifesto conjunto, o grupo defende que a proposta não seja aprovada em regime de urgência e sem amplo debate com a categoria.
“O tema dessa importância não pode ser decidido com pressa, nem sem a escuta de quem vive a realidade da escola”, afirma o documento, assinado por entidades como a Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. As organizações, ao todo 13, criticam o ritmo de tramitação do projeto na Assembleia Legislativa e afirma que contrasta com o tempo em que a proposta levou para ser elaborada. “Se demorou tanto tempo para ficar pronto, por que não convocar uma audiência pública?”, questiona Fábio Amorim, representante da Anfope.
As organizações destacam que representam um universo de mais de 26 mil servidores e que “nenhuma decisão que impacta uma categoria inteira pode ser tomada sem amplo diálogo”. O manifesto lista pontos considerados críticos no projeto, como o que classifica como “retrocesso na gestão democrática”, citando a ausência de eleições diretas para diretores escolares; “riscos à liberdade de cátedra”, com a imposição de rotinas pedagógicas; e incertezas sobre direitos como aposentadoria e jornada de trabalho.
Também apontam falta de previsão para aposentadoria por invalidez e a ausência de atribuições claras para pedagogos, o que, segundo o documento, contribui para a “burocratização e o distanciamento da prática pedagógica”. As entidades ainda apontam “desrespeito a decisões já consolidadas” do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), gerando insegurança jurídica.
“Exigimos que deputados e deputadas não avancem na votação deste projeto de lei sem a realização de uma audiência pública ampla, democrática e representativa”, reitera o manifesto, informando que essa reivindicação já foi formalizada à Assembleia. “Não é para atrapalhar, mas qualificar o processo”, defende Fábio Amorim.
Outro ponto levantado pelas entidades diz respeito à organização das funções dentro das escolas. Uma emenda apresentada pela deputada Iriny Lopes (PT) propõe incluir explicitamente o cargo de pedagogo no artigo 26 do projeto. Na justificativa, a parlamentar argumenta que a ausência do cargo gera “inconsistência terminológica”.
A emenda da deputada Camila Valadão (Psol) propõe ampliar a participação da comunidade escolar também nos processos de destituição de diretores. O texto prevê “participação […] no processo de eleição e destituição de seus dirigentes”. A justificativa aponta que a medida busca evitar “eventuais perseguições políticas” e reforçar a gestão democrática.
O professor Swami Bergamo, que integra a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, aponta que o projeto concentra decisões futuras no Executivo, o que pode fragilizar a política educacional. “Vários pontos ficam para regulamentação posterior, então fica muito a cargo de cada governo. Não tem uma política de Estado”, pontua. Ele também destaca que o estatuto deveria consolidar regras mais claras para garantir estabilidade. “É um instrumento que é a base da estrutura do magistério. […] Por que não melhorar?”, questiona.
Além da Anfope, Anpae e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, assinam o documento a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Comunicação (Anped); a Corrente Sindical e Popular Resistência e Luta Educação ES; o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Nepe); o Laboratório de Gestão da Educação Básica do Estado (Lagebes); o Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Espírito Santo; o Fórum de Pedagogos das Escolas Públicas do Espírito Santo (Fopepes); o Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces); a Associação dos Profissionais de Educação Pública de Vila Velha (Apevv); os Professor(es) Associados pela Democracia em Vitória (Pad Vix); e o Grupo de Conversações com a Filosofia da Diferença em Currículos e Formação de Professores.
‘Encruzilhada’
A posição das entidades contrasta com a defesa feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), que cobra a votação imediata do novo Estatuto do Magistério. Para a entidade, o projeto não surgiu de forma repentina, e sim é resultado de “mais de uma década” de discussões com a categoria, incluindo assembleias nas escolas e negociações com o governo estadual. A leitura é de que o texto já reúne um acúmulo suficiente para ser deliberado, e que novos adiamentos colocam em risco avanços considerados históricos.
A urgência, segundo o sindicato, está diretamente ligada ao calendário eleitoral. Como o projeto prevê medidas com impacto financeiro — como a ampliação das férias para 45 dias e a regulamentação da carga horária complementar —, a aprovação precisaria ocorrer ainda neste mês para produzir efeitos em 2026.
Em relação à emenda apresentada por Iriny Lopes (PT), a diretora do sindicato, Noêmia Simonassi, aponta que o objetivo do estatuto é consolidar o reconhecimento desses profissionais como “professores em função pedagógica”, garantindo os mesmos direitos dos docentes. “É uma luta histórica dos pedagogos. Quando volta a usar o termo ‘pedagogo’, isso pode prejudicar esse enquadramento e impactar direitos, inclusive na aposentadoria”.
Já sobre a proposta de Camila Valadão, diz que “diretor é cargo de confiança. Quem nomeia e exonera é o gestor público, não o Conselho de Escola. Isso pode criar um problema jurídico”. Ela acrescenta que o texto original já prevê mecanismos de participação democrática. “A eleição dos representantes da comunidade já está garantida. A emenda acrescenta algo que não dialoga com a estrutura legal”, avalia.
A apresentação de emendas de última hora e a ampliação das divergências na Assembleia são vistas como fatores que “criam insegurança para votar” e que podem empurrar a proposta para um cenário de indefinição por tempo indeterminado, deixando a categoria, como definiu a direção do Sindiupes, “em uma encruzilhada”.
O Estatuto
Na mensagem enviada à Assembleia, o então governador Renato Casagrande (PSB) apresentou na justificativa que a proposta tem como objetivo “promover a modernização e adequação às normativas vigentes, às transformações estruturais ocorridas na rede e às diretrizes do planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação”.
Ele sustenta que a medida busca “conferir maior segurança jurídica e clareza aos procedimentos relativos à carreira do magistério”, especialmente em relação a direitos, deveres e progressão funcional. Como resultado, argumenta que a medida vai “fortalecer a valorização dos profissionais da educação e contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação básica” na rede estadual.
Entre os principais avanços apontados pelo Sindiupes está a correção de distorções históricas na legislação atual, com um dos exemplos citados a garantia de 45 dias de férias para os professores, com redação clara que elimina ambiguidades presentes na lei anterior. Antes, a redação da Lei nº 115/1998 previa “45 dias de férias, sendo 30 dias consecutivos”, o que gerava interpretação de que apenas esses 30 dias eram efetivamente garantidos como férias, enquanto os demais não eram reconhecidos como tal para fins de pagamento.
Outro ponto considerado relevante diz respeito ao direito de carga horário especial, que permite a ampliação da jornada dos docentes. A nova proposta elimina restrições que impediam professores com dois vínculos de acessar essa ampliação. Além disso, o texto garante que o profissional não perca o benefício em casos de afastamento por motivos como licença médica, maternidade, paternidade ou falecimento de familiares.
O sindicato também enfatiza mudanças estruturais, como o reconhecimento formal de funções que já existiam no cotidiano escolar, mas não estavam previstas na legislação, como a coordenação pedagógica. Outra medida é a criação da figura do “professor em função pedagógica”, que busca contornar limitações impostas por decisões judiciais e garantir condições mais justas de aposentadoria para profissionais que atuam fora da sala de aula tradicional.
No campo da gestão democrática, o novo estatuto amplia a participação da comunidade escolar nos conselhos das unidades de ensino, incluindo professores, estudantes, pais e representantes de organizações locais. Embora a eleição direta para diretores não esteja prevista – devido a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a natureza do cargo -, o texto reforça mecanismos de controle e participação coletiva.
Mais um aspecto destacado pelo Sindiupes é a reafirmação de direitos considerados fundamentais, como o respeito ao piso salarial nacional, a liberdade de cátedra e a autonomia pedagógica dos docentes. O estatuto assegura que os professores possam escolher metodologias de ensino e formas de avaliação, desde que respeitadas as diretrizes da rede pública.
