​Projeto Escola Sem Partido será votado no Plenário na Câmara de Vitória

O projeto de lei que tenta instituir o programa "Escola sem Partido" em Vitória voltou a avançar na Câmara Municipal. Após ter sua tramitação suspensa em 2018, o PL nº 225/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), foi retomado e aprovado nesta quarta-feira (18), na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. O texto, que agora segue para votação em Plenário, se baseia em um movimento nacional criticado por interferir na atuação do professor em sala de aula.

O parecer inicial da comissão era contra o projeto. A vereadora Camila Valadão (Psol), presidente do colegiado, apresentou um relatório desfavorável à matéria. No entanto, durante a reunião desta quarta, Gilvan da Federal (Patriotas) apresentou um voto separado, com um parecer aprovando o texto de Davi Esmael. A relatoria inicial foi rejeitada por 2 votos a 1 e o projeto de lei passou na comissão.

Valadão ressaltou que tanto o modo de tramitação do projeto quanto o seu conteúdo violam o que prevê a Constituição. Segundo ela, a matéria tenta estabelecer novos princípios educacionais, assumindo o papel que é de competência da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional. O parecer também lembra que o município tem competência para dispor sobre educação, desde que observe os limites determinados em lei maior.

"A criação de princípios que regem as atividades de ensino é ato de competência privativa da União pois, em essência, traduz interesse nacional, sendo uma temática que demanda tratamento uniforme. Dessa forma, incumbe à União definir normas sobre a matéria, o que já se concretizou por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB", diz um trecho do parecer inicial.

Uma das propostas do projeto é delimitar o que o professor pode falar em sala de aula. No artigo III, o texto estabelece que, no exercício das suas funções, o educador "não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções, ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias".

Presente na reunião, o vereador Davi Esmael afirmou que a matéria é uma tentativa de criar "um mundo ideal em que o professor não passe a sua convicção, passe a história, passe os dois lados, fomente a crítica do aluno". Ao longo da sessão, Gilvan da Federal disse ainda que a matéria tem o objetivo de defender a inocência das crianças e criticou a "militância marxista no magistério".

Camila Valadão ressaltou que é preciso entender a diversidade de concepções dentro da sala de aula, partindo da ideia de uma educação que é dialógica e não impositiva. "Há uma noção aqui como se o professor fosse um ditador, no sentido de impor determinadas concepções, conceitos, como se os estudantes não tivessem condições de formular criticamente a partir dos diversos espaços onde eles são socializados", ressaltou.

Em Vitória, um projeto de lei que dialoga com as propostas do movimento já foi aprovado na Câmara Municipal em fevereiro de 2021. De autoria de Gilvan da Federal, o PL 15/2021 foi alvo de protestos de educadores que consideravam o projeto inconstitucional e criminalizador dos servidores públicos. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e dois contrários.

Na discussão do projeto de Davi Esmael, nesta quarta-feira (18), o vereador bolsonarista utilizou expressões como a "defesa dos valores cristãos" e a necessidade dos professores "procurarem uma igreja".

Trâmites do projeto

O projeto de lei foi apresentado em 2017 e chegou a passar pelas comissões de Constituição e Justiça, onde foi aprovado, e Educação, onde foi rejeitado. Na época, a relatoria do vereador Roberto Martins (Rede) entendeu que a matéria representava prejuízo à educação pública municipal.

Em 2018, a tramitação da matéria foi suspensa na Câmara de Vitória após uma determinação judicial. Na ocasião, a juíza Marianne Júdice de Mattos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, concedeu liminar favorável a um pedido de segurança impetrado por Roberto Martins.

Na liminar, a juíza reconheceu a jurisprudência citada na ação – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que comprova a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois "usurpa a Câmara Legislativa Municipal de Vitória competência Legislativa da União".

Em 2018, a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) também se posicionou contra o projeto. O órgão divulgou uma nota manifestando-se pela inconstitucionalidade material e formal da matéria, defendendo que o texto tem como objetivo restringir a atividade do magistério e retirar qualquer segurança jurídica da atividade de ensinar.

Apesar disso, em 2020, a Justiça rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo vereador Roberto Martins (Rede). A decisão possibilitou o desarquivamento do na Câmara e a retomada da tramitação do projeto, que seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Discussão nacional

O programa Escola sem Partido está entre as principais pautas da ala conservadora na política brasileira. A nível nacional, o movimento foi criado pelo então procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib, com a tentativa de combater uma "doutrinação ideológica" por parte de professores. A proposta também tem apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que já defendeu ideias ligadas ao movimento publicamente.

Em março de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual de Alagoas, que promovia propostas semelhantes ao movimento Escola sem Partido, defendendo a "neutralidade política e ideológica" nas escolas. Um dia após a decisão, o fundador do movimento, Miguel Nagib, anunciou o fim da participação no programa.