Medida da gestão de Renzo Vasconcelos é criticada por sindicato dos servidores
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2025, proposto pelo prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos (PSD), foi aprovado nas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e na de Educação e Saúde Pública da Câmara Municipal. A proposta extingue as eleições para diretores de escola e prevê que a mudança seja incluída no Estatuto do Magistério, o que é criticado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e Governador Lindemberg (Sispmc), por considerar a iniciativa contrária à gestão democrática nas escolas.
A expectativa era de que o PLC e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2025, também proposto pelo Executivo, fossem votados nessa segunda-feira (8) em Plenário, mas isso não aconteceu. Este outro, assim como o aprovado nas comissões, também trata do fim das eleições para diretor de escola, alterando o artigo 260 da Lei nº 3.547/1990, que é a Lei Orgânica do Município.
A aprovação nas comissões ocorreu em uma sessão extraordinária. O PLC 07/2025 propõe a seguinte redação para o artigo 51 da Lei nº 6.355/2016: “o exercício da função gratificada de direção escolar das Unidades Escolares Municipais dar-se-á mediante processo seletivo específico, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 14, §1º, inciso I, primeira parte, da Lei Federal nº 14.113/2020”.
No parágrafo único consta que “o processo seletivo observará critérios de mérito, desempenho, liderança, gestão democrática e comprometimento com os princípios pedagógicos da Rede Municipal de Ensino, conforme regulamento a ser estabelecido por decreto do Poder Executivo”.
A nova redação proposta ao artigo 260 da Lei Orgânica foi que “a nomeação para função gratificada de diretor escolar será precedida de aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos de mérito e desempenho profissional, observadas as diretrizes nacionais da educação básica e os requisitos previstos em regulamento próprio”.
O artigo conta com três incisos. O primeiro diz que o processo seletivo “observará, obrigatoriamente, a experiência mínima de três anos no magistério público municipal”. No segundo, que a nomeação dos gestores “será realizada pelo chefe do Poder Executivo, mediante tríplice, por unidade escolar, formada após classificação do Processo Seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Educação com regulamentação própria em decreto municipal”. O terceiro propõe que, caso o prefeito não efetive a nomeação do gestor escolar de cada unidade em até 15 dias do recebimento da lista, “será investido automaticamente no cargo, o candidato que tiver obtido a maior pontuação no processo seletivo”.
A sessão extraordinária, logo no início, contou com uma fala da secretária municipal de Educação, Maricélis Caetano Engelhardt. Ela afirmou que, na campanha eleitoral, Renzo Vasconcelos apresentou um plano de governo que previa “melhoria dos indicadores educacionais”, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além disso, que é preciso “atender a necessidade de algumas legislações”. Uma delas, aponta, é o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo Maricélis, o Fundeb prevê o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que traz condicionantes para que o município receba uma complementação, entre elas, critérios para processo seletivo de gestão escolar. A gestora mencionou também o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), do Tribunal de Contas, que, de acordo com ela, também traz critérios para gestão escolar. “Não se trata de ação isolada do prefeito e da secretária. Estamos trabalhando para atender a legislação e melhorar nossos indicadores educacionais”, alegou.
A secretária também disse que a gestão escolar requer conhecimento “pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, formação técnica, liderança qualificada e preparo físico”. “A eleição nem sempre evidencia competência técnica”, defendeu, acrescentando que “bom relacionamento com a comunidade não é suficiente”. Para ela, a nova forma de escolha dos gestores tem “base técnica mais consistente”.
O sindicato contesta, diz que a medida é um retrocesso e, na verdade, contraria promessa de campanha feita por Renzo Vasconcelos em debate realizado em setembro do ano passado, quando afirmou que garantiria as eleições para diretores e coordenadores escolares.
Outros projetos na área também são criticados. Um deles, aprovado nessa segunda, trata do Programa de Valorização Docente (PVAD), para recebimento de abono, mas inclui apenas os professores da rede municipal, excluindo os demais servidores da educação. Uma emenda chegou a ser apresentada nesse sentido, mas foi rejeitada. O projeto calcula o valor com base nas ausências dos profissionais, outro ponto de questionamentos, já que considera, inclusive, aquelas justificadas.
