Abaixo-assinado mobiliza profissionais da educação contra terceirização de serviço
A possibilidade de terceirização dos serviços de atenção psicossocial e multidisciplinar nos espaços escolares motivou a realização de um abaixo-assinado virtual, realizado pelo Fórum de Trabalhadores das Equipes Multiprofissionais na Educação Básica Capixaba, para impedir que isso aconteça. O abaixo-assinado está hospedado no site da deputada estadual Camila Valadão (Psol), que apoia a iniciativa.
O serviço hoje é oferecido pela Ação Psicossocial e Orientação Interativa Escolar (Apoie), com psicólogos e assistentes sociais em Designação Temporária (DTs). De acordo com o Fórum, a gestão do governador Renato Casagrande (PSB) fez orçamento com uma empresa de Minas Gerais para prestação do serviço, o que aponta para possibilidade de terceirização. Além disso, informa, o contrato dos profissionais, que totalizam 179 pessoas, termina em 31 de dezembro, mas não há nenhuma sinalização de renovação.
“A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) quer entregar a atenção psicossocial das escolas públicas da rede estadual do Espírito Santo para uma empresa privada! O que coloca em risco o trabalho fundamental de psicólogas e assistentes sociais que fortalecem redes de proteção e auxiliam na garantia do direito à educação”, diz o texto de convocação para o abaixo-assinado.
Ainda de acordo com o Fórum, para atender à demanda, seria necessário cerca de 300 profissionais. Por isso, conforme o manifesto que acompanha o abaixo-assinado, outra reivindicação é a elaboração de um plano de recomposição ou de novas contratações de psicólogos e assistentes sociais na Apoie, “visando a continuidade dos trabalhos e acompanhamentos individuais de estudantes nas unidades escolares, ainda que em Designação Temporária, para que a comunidade escolar não fique desassistida no ano de 2026”.
Além disso, consta, entre as reivindicações, o apoio a iniciativas “que garantam condições de trabalho dignas, valorização profissional e estabilidade dessas equipes no Estado e municípios”. Para isso, é defendida a regulamentação integral da lei federal nº 13.935/2019, que determina a presença das equipes multiprofissionais nas escolas da rede pública de educação básica), da Lei nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas comunidades escolares.
Também é defendido “o efetivo cumprimento da Resolução CNE/CEB nº 03/2016, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e da Resolução CEE-ES nº 7.861/2024, do Conselho Estadual de Educação (CEE-ES) que prevê o acolhimento, a orientação e o acompanhamento educacional e profissional dos adolescentes e jovens pós-liberação da socioeducação”.
A Apoie foi criada em 2019, na Secretaria Estadual de Educação (Sedu). Conta com profissionais nas 11 Superintendências Regionais de Educação (SREs) e nas escolas estaduais. No abaixo-assinado é destacado que a educação teve avanço por meio da Apoie. “Sua ação multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais potencializou o projeto pedagógico das comunidades escolares, contribuindo para o desenvolvimento intelectual e o bem-estar dos estudantes”, diz.
A terceirização, de acordo com o texto, “potencializa a precarização da oferta dos serviços e complexifica as relações com os demais profissionais no contexto escolar, vulnerabilizando a atuação profissional e suas dimensões ético-políticas”. Entre as atribuições da Apoie, destacadas no abaixo-assinado, estão apoio psicossocial às crianças e adolescentes; acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade na relação com as escolas; efetivação dos direitos socioassistenciais, sobretudo o acesso e a permanência na educação básica; e articulação com a rede de políticas públicas.
No abaixo-assinado é recordado que a Sedu, a partir da pactuação do Protocolo de Intenções nº 03/2023, celebrado entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Governo do Estado do Espírito Santo e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) pactuou com a ação Fortalecimento do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e a elaboração do Protocolo de Acompanhamento Educacional pós-liberação da Socioeducação.
“Nesse sentido, em agosto de 2024, foi implantado o atendimento pela equipe multiprofissional da Sedu no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase). Os eixos de atuação são: Acolhimento, orientação educacional e profissional; Acompanhamento da trajetória educacional e profissional no pós-liberação e Promoção da inclusão nas políticas e programas educacionais e profissionais. As atribuições da equipe técnica da Sedu que atua no Ciase estão previstas na Portaria nº 199-R, de 28 de julho de 2025”, diz o texto.
Consta ainda que, desde a sua implantação, a equipe multiprofissional da Sedu que atua no Ciase viabilizou mais de 500 matrículas, com encaminhamentos para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo para: escolas estaduais e municipais; Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja/Ifes); Defensoria Pública; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) – Programa Sentinela e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e ao Ministério Público.
