O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar nº 023/2014, que prevê adequações na carreira de juiz do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A matéria também condiciona a eleição de novos desembargadores à nomeação dos aprovados no atual concurso para juiz substituto. O projeto, de autoria do tribunal, foi protocolado no início desta semana e aprovada em regime de urgência durante sessão extraordinária.
De acordo com informações do TJES, o projeto vai regulamentar o enquadramento dos juízes substitutos de Terceira Entrância e de Entrância Especial nos cargos de juízes de Direito. Pela proposta, os 18 cargos de juízes que se encontram nessa situação serão extintos e enquadrados como juízes de Direito, sem prejuízo financeiro, de função ou de antiguidade para o magistrado. A mudança é apenas de nomenclatura.
Entretanto, o texto traz uma importante modificação em relação à composição da lista de antiguidade, critério que vai definir a eleição de pelo menos três dos sete novos desembargadores. A partir do ano passado, a lista dos juízes mais antigos foi modificada, o que acabou alterando o ranking dos togados mais próximos da promoção. No entanto, o projeto apresentado de última hora embute o retorno à antiga relação, que leva em consideração o tempo de atuação dos juízes na antiga Entrância Especial, tipo de divisão extinta após o projeto de reestruturação do TJES.
Sem as mudanças, a lista de antiguidade que serviria como referência seria encabeçada pelos juízes Jorge do Nascimento Viana, titula da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória; e Jocy Antônio Zanottelli, titular da vara semelhante na comarca de Colatina. Com a aprovação do texto, a relação passa novamente a ser liderada pelos juízes Robson Luiz Albanez e Arthur José Neiva de Almeida, que respondem a processos administrativos na corte.
Nos bastidores, os nomes encontram resistência por parte dos desembargadores. Tanto que ambos chegaram a ter suas indicações rejeitadas pelo Tribunal Pleno em disputas anteriores. Enquanto o primeiro optou por responder à sindicância antes de tentar uma nova candidatura, o juiz Arthur Neiva está recorrendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o direito à progressão funcional. Contudo, eles não descartam uma nova candidatura.
A deflagração da eleição interna vai depender da posse dos novos juízes substitutos, cujo concurso foi novamente paralisado pelo órgão de controle do Judiciário nacional. Na última segunda-feira (24), o CNJ determinou a reaplicação da prova oral em 20 candidatos. O procedimento deve adiar de 30 a 40 dias na divulgação do resultado final da seleção. O presidente do tribunal já anunciou a pretensão de preencher até quatro cadeiras no Tribunal Pleno.