A Comissão de Estudos Constitucionais da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) aprovou, nesta quarta-feira (13), o início do trabalho de identificação dos dispositivos da Constituição Estadual que ainda precisam ser regulamentados. O grupo também aprovou a discussão sobre a constitucionalidade da proposta do governo do Estado de monitorar as mídias sociais sob pretexto de combate à criminalidade.
Segundo o presidente da comissão, o advogado Cláudio Colnago, o principal objetivo dos trabalhos é apresentar uma proposta que garanta o funcionamento da legislação. “Sabemos que existe uma série de normas na Constituição do Espírito Santo que ainda não foram regulamentadas”, declarou em notícia reproduzida no site da OAB/ES.
Sobre a proposta de monitoramento das redes sociais, a comissão deve estudar a legalidade da medida, que enfrenta a resistência de setores da sociedade civil. O governo chegou a publicar um aditivo ao contrato com a empresa Digítro, mesma que opera o sistema de interceptações telefônicas (Guardião). “São temas que lidam ou com o dia a dia do advogado ou com o papel institucional que a OAB-ES tem que ter perante a sociedade”, explicou Colnago.
Outro ponto de discussão será sobre a possibilidade de extensão do recesso judicial aos advogados que atuam na esfera administrativa estadual. Ele justifica que mesmo com a paralisação do Judiciário, os profissionais continuam atuando em processos administrativos, como no Procon, em processos tributários e disciplinares, tanto na administração pública, quanto no militar.
De acordo com o presidente da comissão, a ideia é propor um projeto de lei que vincule os recessos para que a pausa conferida às atividades no âmbito judicial também seja aplicada no administrativo. A função da Comissão de Estudos Constitucionais é assessorar o Conselho Seccional da Ordem nas questões técnicas que envolvam o direito constitucional e aplicação das legislações.